O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em decisão tomada no Recurso Extraordinária (RE n. 870947), no dia 20.09.2017 (quarta-feira), resolveu definitivamente, por maioria, acompanhar o voto do Ministro Luiz Fux, na questão relativa aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis em condenações impostas contra a Fazenda Pública. […]
A COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), órgão vinculado à RFB (Receita Federal do Brasil), na solução de consulta n. 399, de 05.09.2017, que lhe foi encaminhada, fundamentando-se nos dispositivos legais a seguir enunciados, concluiu que os rendimentos relativos ao auxílio-doença, de natureza previdenciária, custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, […]
SISTEMA POLÍTICO / ELEITORAL. É da máxima importância o aprimoramento do sistema político/eleitoral, para possibilitar melhor representação sob o prisma partidário, pessoal, regional e setorial, pois daí advém exatamente a escolha daqueles que irão conduzir a vida da Sociedade, organizar o Estado, gerenciá-lo com eficiência e transparência, estudando e […]
O ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária […]
A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria. O texto foi aprovado após complementação do voto do relator com manifestação do Poder Executivo em estudo sobre o impacto orçamentário da […]
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui […]
Posto de combustíveis de Curitiba obtém liminar para reincluir o terceiro dígito de centavo no preço da bomba, afastando a imposição de multas pelo PROCON e conferindo maior competitividade de preço, através de mandado de segurança patrocinado por CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob responsabilidade do sócio Konrrado Tulio Sicalski. […]
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Informamos que a APRAS obteve decisão favorável aos supermercados do Paraná em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN patrocinada pelo escritório CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. A ADIN foi proposta pela APRAS e pela FECOMÉRCIO em face da Lei Estadual nº 16.649/2010, que criava a obrigação de os hipermercados e supermercados […]
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a […]