Com a volta às aulas, pais devem estar atentos à lista de material solicitada pelas escolas. Já é lei a proibição de incluir itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de limpeza e escritório. A lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado […]
O artigo 1.621 do Código Tributário Nacional diz que os tributos devem ser pagos em moeda corrente. Ou seja, tanto pode vir diretamente da conta do contribuinte como por compensação bancária. Assim, é ilegal a normativa interna do fisco que exige apenas depósitos por meio de débito automático em conta […]
As indústrias podem ser igualadas aos consumidores finais nas relações em que são consideradas partes vulneráveis. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que havia negado provimento a Recurso Especial da empresa energética do estado (Energipe). […]
Cinco proprietários de cadeiras cativas no Maracanã conseguiram vitória em primeira instância na Justiça do Rio e serão indenizados por não terem tido acesso às cadeiras na Copa das Confederações, em junho do ano passado. Além disso, receberam a garantia de que poderão utilizar os assentos na Copa do Mundo, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual […]
Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (arquivou) a recurso, confirmando entendimento da Corte de que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do […]
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Guará que condenou a Fundação Assefaz a restituir a um beneficiário o valor atinente ao exame médico de cápsula endoscópica. A decisão foi unânime. Segundo o julgador originário, a recusa de cobertura do plano de saúde oferecido […]
Fonte: MPF – Acessado em: 15/03/2019 Nota técnica questiona política indigenista do governo federal. A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR) emitiu nota técnica em que defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870/2019 e dos Decretos 9.673/2019 e 9.667/2019. No documento, o MPF afirma que a […]
Fonte: MPF – Acessado em: 15/03/2019 Transportadora que recebeu 85 autuações em dez anos por excesso de carga deverá pagar indenização por danos morais e materiais coletivos. Em Recurso Especial apresentado pelo Ministério Público Federal, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa de transporte que, de forma reiterada, […]