Por ausência de pressuposto fático apto a lhe dar suporte, decisão de primeiro grau da Justiça Federal de Santa Catarina que ordenou o arresto de mais de R$ 8 milhões em bens de um empresário natural de São Paulo foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento […]
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n. 4.257/2019, prevendo a instituição da arbitragem tributária no Brasil. O Projeto foi proposto em 06 de agosto de 2019 pelo o Senador Federal Antônio Anastasia e atualmente está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa. […]
O Escritório Cleverson Marinho Teixeira Associados figura mais uma vez entre os 500 escritórios de advocacia mais admirados do país. Desde 2006 o escritório vem fazendo parte do ranking da Analise 500, que faz pesquisa espontânea para saber quais são os melhores escritórios do país, entrevistando os responsáveis pelos departamentos […]
Ouça o artigo completo clicando acima! No dia 15 de outubro de 2019, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 1.911/2019, determinando que, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins […]
O Governo Federal publicou, em 23 de setembro, o Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem para dirimir controvérsias que envolvam a Administração Pública Federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Como se sabe, a arbitragem é um método de resolução de conflitos. As partes definem […]
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL finalmente decidiu não modular os efeitos do julgamento sobre os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assim, por maioria de votos o STF confirmou que o índice a adotar para correção do […]
Nos casos de separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal ou de inventário em que há partilha de bens desigual, entende-se que aquele que ficou com a menor parte está realizando uma doação ao que recebe a maior meação ou quinhão na partilha. Diante disso, é que deve incidir o ITCMD […]
I – LEIS FEDERAIS LEI 13.874/2019 – LIBERDADE ECONÔMICA. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Foi sancionada no dia 20/09/2019 e já está em pleno vigor. LEI 13.853/2019 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. Dispõe sobre a proteção de […]
A Lei 13.448/2017 estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria público-privado, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. Assim, aplica-se exclusivamente no âmbito da União, havendo nova licitação para idêntica finalidade e celebração de novos ajustes contratuais para o empreendimento. Desde 2017, […]
No dia 10/09 o Dr. Cleverson Marinho Teixeira esteve em solenidade com o governador Carlos Massa Ratinho Junior, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, oportunidade em que assinou o decreto que determina a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). Dr. […]