Entendendo a decisão do STF e as orientações da PGFN. JULGAMENTO EMBARGOS DA UNIÃO – No dia 13/05/2021 o Supremo Tribunal Federal finalizou o tão aguardado julgamento dos ED (Embargos Declaratórios) opostos pela União em face da decisão que determinou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo […]
No dia 13 de maio de 2021, o juiz da 2ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença em Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidade associativa de Curitiba garantindo o direito de seus associados de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de […]
“A reforma tributária é almejada pela grande maioria do povo brasileiro, porém ela depende de se proceder concomitantemente a uma reforma administrativa”. O comentário é do advogado Cleverson Marinho Teixeira que foi Deputado Federal integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Segundo ele, “Destas reformas resultarão, dentre outros […]
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento […]
Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras […]
Entrevista do advogado Dr. Cleverson Marinho Teixeira ao Diário Indústria e Comércio ___________________________________________________________________________________________________________________ O que representa a decisão do Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS? Ao julgar embargos declaratórios interpostos pela União à decisão havida no RE 574.706 em processo no qual […]
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a […]
Na sessão de hoje (12), a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela aplicação da tese de repercussão geral se desse a partir da data do julgamento do mérito, em 2017. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (12) pela modulação dos efeitos do julgamento em […]
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos sobre determinadas pessoas. A nossa Constituição Federal de 1988 concede, dentre outras, às entidades de assistência social, o benefício da imunidade a impostos e a contribuições sociais. Isto quer dizer que o legislador infra constitucional pode […]
A extinção dos créditos tributários pelo decurso do tempo Caroline Teixeira Mendes QUEM SOMOS O ESCRITÓRIO Com sede em Curitiba-PR, o escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados tem ampla atuação em diversas áreas do direito, que se interligam para proporcionar um atendimento diferenciado e personalizado, tanto para empresas e entidades […]