O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Senhor Paulo Guedes, em 11.05.2020, editou a Portaria nº 201, de 11.05.2020, dispondo sobre prorrogação de prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). […]
TRANSAÇÃO ENTRE A UNIÃO E O CONTRIBUINTE. No dia 14 de abril de 2020, foi sancionada a Lei Federal n. 13.988/2020, oriunda da MP n. 899/2019, chamada de Lei do Contribuinte Legal, para: regulamentar, a resolução de débitos fiscais federais por meio de transação entre o contribuinte e a União, […]
Fonte: STF. Acessado em 20/04/2020. A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação […]
INCONSTITUCIONALIDADE. Para alívio dos importadores, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex em decisão tomada em plenário virtual realizado no dia 10/04/2020. REPERCUSSÃO GERAL. O julgado se deu sob a sistemática da repercussão geral, o que quer dizer que deve ser adotado em todos […]
Ao analisar a atual conjuntura política e econômica que o Brasil está vivenciando, o advogado Cleverson Marinho Teixeira, comentou que é “necessário demonstrar a todos – eleitores, políticos, enfim à toda sociedade – que esse sistema não é o que queremos. Entendemos que os planos, enfim atitudes e atos governamentais […]
Marcelo de Souza Teixeira, Sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, é um dos convidados do Presidente da ACP, Camilo Turmina para participar da LIVE: Impactos da crise do COVID-19 nos contratos de locação comercial em relação aos locadores e locatários. Amanhã, 15.04 às 11h pelo Facebook da ACP.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, de 07.04.2020. Esta MP extingue o Fundo PIS-Pasep a partir de 31.05.2020, transferindo na mesma data o seu patrimônio, com ativos e passivos, para o FGTS. SAQUES. Em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública face à pandemia, as solicitações de saque de contas vinculadas […]
Com o objetivo de aliviar os efeitos econômicos gerados pela calamidade pública decretada em razão da pandemia do covid-19, o Governo Federal publicou recentemente as seguintes normas de diferimento de pagamento de tributos e obrigações acessórias: PORTARIAS ME N. 139/2020 E N. 150/2020 PIS/COFINS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS No […]
FINALIDADE DA MP N. 936/2020. Instituir o PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA. Dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. OBJETIVOS: I – Preservar o emprego e a renda; II – Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III- Reduzir […]
São muitos os questionamentos que tem ocorrido em razão da paralização de atividades econômicas imposta pela decretação de estado de calamidade e causada pela pandemia do coronavírus, especialmente em relação às locações comerciais. Para afastar desde logo a inquietude dos comerciantes que dependem de imóveis locados para o exercício de […]