Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao analisar um recurso que questionava o desconto feito pela União sobre o valor da reparação a uma trabalhadora. Por unanimidade, o colegiado determinou o estorno de […]
Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a entrada de e-readers no DF, sem a cobrança do ICMS. A decisão atender a um pedido da Editora Saraiva e Siciliano. Para a […]
No último dia 19 de janeiro o Ministro da Fazenda anunciou aumento de impostos sobre crédito, importações e combustíveis. Com isso o Governo Federal espera arrecadar um montante equivalente a 20,6 bilhões de reais, para aliviar o déficit público. Com o ajuste fiscal a gasolina ficará R$ 0,22 mais cara […]
A Receita Federal, através da Instrução Normativa n°1.541, restringiu o benefício de parcelamento para as Micros e Pequenas Empresas, optantes pelo regime do Simples Nacional, passando de duas para uma o número de possibilidade para solicitação de tal benefício. A norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia […]
Em decorrência da Lei Complementar 147, além de alguns setores de atividades que já eram contemplados, inúmeros outros passaram a sê-lo, podendo optar pelo regime de tributação do chamado “simples nacional”, o que lhes resultará em uma carga tributária menor. O Simples Nacional unifica o pagamento dos tributos IRPJ, CSLL, […]
Inúmeros setores, já em 2015, terão que desenvolver planos de logística reversa. A logística reversa foi instituída no Brasil com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) criada com a lei nº 12.305/10. O objetivo é aprimorar os sistemas de coleta e reciclagem. Os produtos que deixam resíduos mesmo após […]
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente da sua 1ª Turma, julgou improcedentes as cobranças de multas por parte da Receita que ultrapassem 100% do valor inicialmente cobrado. É sabido, que diversos dispositivos legislativos, tanto no âmbito federal quanto estadual, preveem multas muito superiores ao teto determinado pelo STF. Essa […]
O Ministro Guilherme Afif Domingues, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), anunciou que o Governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto para ampliar o limite do simples. Passaria de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões para as atividades comerciais e de serviços, sendo que para a atividade industrial […]
Construtora que induz alguém a comprar imóvel sob o programa Minha Casa Minha Vida e depois o informa que o valor do bem ultrapassa a quantia subsidiada pelo plano do governo federal comete propaganda enganosa e, por isso, deve indenizar o cliente lesado. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª […]
A demora do banco em estornar valores sacados indevidamente da conta de cliente gera danos morais. Esse foi o entendimento que levou a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a reformar sentença de 1ª instância e condenar o Banco de Brasília a pagar R$ 3 mil […]