A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país, com o qual o governo espera arrecadar R$ 21 bilhões este ano. A decisão foi publicada hoje, quinta-feira, no “Diário Oficial da União. Conforme adiantou ontem, […]
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — prevendo responsabilidade ilimitada e menor carga tributária sobre ganhos — também ao advogado que atua […]
Com a redução dos investimentos, a rolagem de dívidas foi o principal objetivo das companhias que acessaram o mercado de capitais durante 2015 e a expectativa é que o quadro seja semelhante em 2016 – com alguma chance de melhora caso o cenário político fique menos tenso. Do total levantado […]
Por não possuírem atividade econômica definida ou funcionários, asholdings são isentas de enquadramento sindical e, consequentemente, de contribuir com a entidade de classe. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de recolher contribuições ao sindicato. Além da decisão do TST, a companhia já havia sido dispensada de […]
No dia 17 de dezembro de 2015, Dr. Marcelo Teixeira recebeu das mãos do Dr. Cleverson Marinho Teixeira a homenagem José Alves Teixeira pelos serviços prestados ao escritório. Dr. Marcelo, OAB/PR 19406 formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, membro da CONCEX (Conselho de Comércio Exterior da Associação Comercial […]
Administradores judiciais passaram a frequentar o banco dos réus. Decisões têm impedido negociação direta com empresas em recuperação, sem o aval de um juiz, e reduzido honorários. O valor devido à consultoria Alvarez & Marsal, que cuida do processo da OAS – o maior do país -, por exemplo, caiu […]
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido — chamadas de recolhimento de preparo recursal. O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que […]
Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da União contra decisão que havia concedido assistência judiciária a uma empresa do Rio Grande do Sul. O caso envolve uma execução fiscal da […]
Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações a que teria direito em um plano de stock options. Até então, os ministros vinham negando os pedidos por entender que envolviam questões mercantis […]
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Jucimar Novochadlo, e o vice-presidente, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, estiveram na Expo Renault Barigui, em Curitiba, na manhã desta segunda-feira (16) para a abertura das Eleições 2015 da OAB Paraná, que vai eleger a diretoria da Seccional e Subseções […]