A 1ª Seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo definiu que deverão ser comprovadas as diligências da Fazenda em relação à busca de bens do devedor para que seja decretada a indisponibilidade de bens e execução fiscal. A corte definiu que dentre tais diligências devem estar o Bacen-Jud e […]
A partir de 1º de Janeiro de 2015, em razão da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014 que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006), estas, consoante disposição do artigo 48, inciso I, terão preferência nas contratações públicas da administração direta e indireta, […]
A 4ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu nesta quinta-feira (11) que bebidas com baixos e médios teores alcoólicos, como cervejas e vinhos, devem ter limitadas suas propagandas no rádio e na TV de todo o país. De acordo com o tribunal, a propaganda destas bebidas […]
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada em julgamento de recurso […]
Mais uma sentença de primeiro grau da Justiça do Trabalho no Paraná confirma que a Lei Estadual nº 4.658/1962 não pretendeu e tampouco poderia instituir feriado civil no dia 19 de dezembro, limitando-se a abranger somente os servidores públicos. Recentíssima decisão da Juíza da 2ª Vara da Justiça do Trabalho […]
A Lei 12.649/12 isentou da incidência da Cofins os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao isentar os taxistas cooperados do repasse da Cofins. A Turma autorizou […]
Neste dia consagrado à JUSTIÇA, cumprimentamos aos brasileiros por essa comemoração, que nos faz recordar a sua grande importância à vida da Nação, bem como à contenção da violência e dos desvios de conduta. A JUSTIÇA nos inspira e rege nossas vidas. Faz valer os Direitos que o homem, inspirando-se […]
Mulher que falsificou documentos para pedir Justiça gratuita tem benefício revogado pela 41ª Vara Cível de São Paulo e é condenada a pagar valor equivalente a 10 vezes as custas judiciais, o que dá, aproximadamente, R$ 20 mil. O juiz do caso, Marcelo Augusto Oliveira, entendeu que houve má-fé dela […]
Só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) após prévio requerimento à seguradora. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao negar provimento a duas apelações. A medida está […]
A decisão judicial que impede um meio de comunicação, inclusive em ambiente digital, de publicar críticas a uma pessoa pública é um ato de censura e viola decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF 130/DF, a corte concluiu que a liberdade de manifestação do pensamento não pode ser […]