O desenvolvimento de paralisia após vacina, legitimidade de acordo extrajudicial e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de previdência privada estão entre os temas analisados pelo Superior Tribunal de Justiça na semana passada. Na 1ª Turma do STJ, um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves […]
Em fevereiro desse ano, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi regulamentado no Estado de São Paulo pelas Secretarias de Meio Ambiente (SMA) e da Agricultura e Abastecimento (SAA), por meio da Resolução Conjunta SMA/SAA 01/2016. A edição da resolução conjunta ocorreu menos de quatro semanas após uma resolução exclusiva […]
Em 2009, quando designada pelo Senado a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), falava-se em uma reforma legislativa capaz de reduzir a tramitação dos processos a um prazo máximo de dois anos ou a uma queda de 50% no tempo de finalização […]
O acelerado crescimento do atacarejo no país, formato de loja que atende empresas e consumidor final, exigiu mudanças no modelo em operação. A escalada no processo de migração de consumidores para essas lojas – com produtos 10% a 15% mais baratos do que no varejo – incomoda os supermercados, que […]
Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de plano coletivo empresarial para individual. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao dar provimento a recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico.O relator, ministro Villas Bôas Cueva, advertiu que, neste caso, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, recurso movido pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz) contra o Estado de Minas Gerais em relação à cobrança de tributos. O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao […]
Dedicamos este 8 de março para homenagear todas as Mulheres pela dedicação, garra e força com que desempenham suas atividades.
Por ter firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para reduzir as emanações de odores industriais — e demonstrar seu cumprimento — um frigorífico não terá de indenizar individualmente os moradores da região pelo mau cheiro. A ideia é que o instrumento do Ministério Público já solucionou extrajudicialmente o […]
O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168% numa operação de empréstimo similar parece exagerada e não pode ser cobrada, na visão da desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível do Tribunal […]
A possibilidade de danos à saúde e a proteção do direito do consumidor motivaram os ministros da 3ª do Superior Tribunal de Justiça a determinar a apuração dos danos morais e materiais gerados pela comercialização de leite em condições impróprias para consumo em supermercado do Rio Grande do Sul. A […]