Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido — chamadas de recolhimento de preparo recursal. O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que […]
Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da União contra decisão que havia concedido assistência judiciária a uma empresa do Rio Grande do Sul. O caso envolve uma execução fiscal da […]
Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações a que teria direito em um plano de stock options. Até então, os ministros vinham negando os pedidos por entender que envolviam questões mercantis […]
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Jucimar Novochadlo, e o vice-presidente, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, estiveram na Expo Renault Barigui, em Curitiba, na manhã desta segunda-feira (16) para a abertura das Eleições 2015 da OAB Paraná, que vai eleger a diretoria da Seccional e Subseções […]
A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará como parte interessada em ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a validade de lei que autoriza a União a protestar débitos não pagos e inscritos em dívida ativa dos contribuintes. No entendimento do Conselho Pleno da Ordem, essa é uma forma de […]
Proprietários de imóveis não podem fechar via pública sem autorização do município. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Rio Branco (AC) julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público e condenou a prefeitura da cidade a desobstruir a Rua Padre Manoel da Nóbrega. Ocupada desde […]
Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação em que não exista relação trabalhista entre as partes. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho remeteu à Justiça comum o julgamento da ação de um trabalhador contra o Banco do Brasil, pelo fato de o banco ter repassado informações erradas à […]
Dr. Cleverson Marinho Teixeira, presidente da comissão eleitoral da OAB/PR, dá entrevista para a Revista da entidade sobre o processo eleitoral deste ano. Confira a entrevista no link: http://goo.gl/zZchXJ
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, informou que os processos que tiveram julgamento interrompido por pedidos de vista terão prioridade na pauta das sessões da corte às quintas-feiras. No link “vistas devolvidas”, na página do STF na internet, constam 62 processos que já estão liberados para a retomada de […]
Notícia escrita com a intenção explícita de abalar a reputação de uma empresa no mercado configura dano moral, pois fere a honra objetiva da pessoa jurídica, como admite a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o jornal Zero Hora — o maior […]