A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa nesta terça-feira (13), a partir das 9h30, uma pauta com 14 itens. Entre eles, o projeto de lei segundo o qual 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem ser repassados para contratações com pequenos […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a avaliação quinquenal da aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime de bens de capital do Repetro. Os dois tributos foram criados pela reforma tributária […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Banco Pan S/A a indenizar um homem vítima de fraude em financiamento de veículo. Além disso, a decisão declarou inexistente o negócio celebrado mediante fraude. O caso teve início quando o condutor, ao consultar o aplicativo de Carteira Digital de Trânsito, […]
Termo de conciliação foi assinado nesta quarta (26/03) e confirma ampliação das vagas da União em conselhos de administração e fiscal da companhia. A Advocacia- Geral da União (AGU) e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) assinaram nesta quarta-feira (26/03) o acordo que define aspectos de governança da empresa, além […]
Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda, a Receita Federal está alertando para a reedição de um golpe que visa obter dados fiscais e bancários das vítimas. A fraude acontece por meio de cartas falsas com o logotipo da Receita, induzindo o destinatário a acessar um […]
Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda, a Receita Federal está alertando para a reedição de um golpe que visa obter dados fiscais e bancários das vítimas. A fraude acontece por meio de cartas falsas com o logotipo da Receita, induzindo o destinatário a acessar um […]
O Pleno do TJRN julgou improcedente os Embargos de Declaração movidos pelo Município de Mossoró, e manteve, desta forma, a inconstitucionalidade julgada sobre a Lei Municipal nº 169/2021, a qual criava cargos públicos sem a devida especificação das atribuições, em afronta ao princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Estadual). […]
O Poder Judiciário potiguar determinou o reembolso e o pagamento de indenização por danos morais a uma imobiliária que sofreu prejuízos financeiros enquanto sócia na construção de residencial em Macaíba. A decisão é da juíza Martha Danyelle Sant’Anna, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal. A imobiliária contou em juízo […]
O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da empresa sem precisar […]
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a reintegrar uma estudante ao curso de Letras. A sentença, do juiz Felipe Veit Leal, foi publicada no dia 24/03. A jovem relatou ter efetuado a matrícula na Universidade para a turma do […]