Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de plano coletivo empresarial para individual. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao dar provimento a recurso da Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico.O relator, ministro Villas Bôas Cueva, advertiu que, neste caso, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, recurso movido pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz) contra o Estado de Minas Gerais em relação à cobrança de tributos. O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao […]
Dedicamos este 8 de março para homenagear todas as Mulheres pela dedicação, garra e força com que desempenham suas atividades.
Por ter firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para reduzir as emanações de odores industriais — e demonstrar seu cumprimento — um frigorífico não terá de indenizar individualmente os moradores da região pelo mau cheiro. A ideia é que o instrumento do Ministério Público já solucionou extrajudicialmente o […]
O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168% numa operação de empréstimo similar parece exagerada e não pode ser cobrada, na visão da desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível do Tribunal […]
A possibilidade de danos à saúde e a proteção do direito do consumidor motivaram os ministros da 3ª do Superior Tribunal de Justiça a determinar a apuração dos danos morais e materiais gerados pela comercialização de leite em condições impróprias para consumo em supermercado do Rio Grande do Sul. A […]
Por entender que o salário, principal obrigação do empregador, foi retido indevidamente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma vendedora pelo desconto de um mês de salário por uma empresa de eletrodomésticos de Mato Grosso. Segundo […]
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o e-mail não pode ser considerado similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais. Do mesmo modo, não existe previsão legal para a interposição de recursos com o uso do correio eletrônico como plataforma de envio. Assim, […]
Escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados abre processo seletivo para a vaga de advogado. Envie seu currículo para curriculo@cleversonteixeira.adv.br com o assunto “vaga advogado”.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do […]