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Blog

  • 29/04/2019

    Readequação da resolução de precatórios

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá reescrever a Resolução CNJ 116/2.010, que estabelece as regras para a gestão dos precatórios, ajustando-a a decisão proferida em março de 2.013, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.357, a qual questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu novo […]

  • 29/04/2019

    Município deve indenizar por explosão

    Por não ter fiscalizado uma loja de fogos de artifício em situação irregular, a Prefeitura do Município de Santo André e os proprietários da loja que comercializavam os fogos de artifício foram condenados a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 75.000,00 à vizinha do estabelecimento, que teve […]

  • 29/04/2019

    CNJ institui grupo de trabalho para melhorias na 1ª instância

    Foi criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), grupo de trabalho objetivando estudar meios e propostas para implementar melhorias para fortalecer a primeira instância. O grupo já apontou que a má distribuição de recursos financeiros é a principal causa de problemas, e recomendou o estabelecimento de parâmetros para que o […]

  • 29/04/2019

    PL visa isenção de impostos sobre equipamentos fotográficos e cinematográficos importados

    O Projeto de Lei n. 2.114/2.011, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), prevê a importação de equipamentos profissionais para fotógrafos e cinegrafistas com isenção: (a) do Imposto de Importação (II); (b) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (c) da contribuição para os Programas de Integração Social e de […]

  • 29/04/2019

    Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia

    Decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A questão chegou à Corte após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que fixou o percentual a […]

  • 29/04/2019

    Taxa para construção só pode ser fixada através de lei

    O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão que possibilitou a restituição de valores recolhidos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, nos últimos cinco anos, por engenheiros e empresas, referentes a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Esta taxa é exigida dos profissionais e empresas da área da construção […]

  • 29/04/2019

    Juiz do interior de SP passa a atender advogados pelo Skype

    Para facilitar o acesso ao Judiciário e economizar tempo, um juiz da comarca de Patrocínio Paulista (a 413 km da capital do estado de SP) está atendendo advogados pelo Skype — programa de telefonia com vídeo pela internet. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni adotou a tecnologia, também utilizada pela ministra […]

  • 29/04/2019

    Veja a jurisprudência do STJ sobre a atuação do fiador

    Prestar fiança pode ser uma grande ajuda para alguem que precisa fechar um contrato, mas pode se tornar uma grande dor de cabeça. Em diversas ocasiões, o Superior Tribunal de Justiça foi acionado para definir questões envolvendo o papel do fiador em contratos de aluguel, o que levou inclusive à […]

  • 29/04/2019

    Município inadimplente pode receber recursos da União

    “Os administrados não podem sofrer as nefastas consequências causadas pela ação de maus gestores, ainda mais quando estes não ocupam mais o cargo de chefe do Executivo municipal.” Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), para permitir, em decisão liminar, que o […]

  • 29/04/2019

    Prefeitura pode contratar escritório especializado sem licitação

    Não é preciso exigir licitação em serviços de natureza singular, com profissionais especializados. Por isso, escritório de advocacia especializado em contratos pode ser contratado de forma direta. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença da Comarca de Franca e absolver […]

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