A Receita Federal, através da Instrução Normativa n°1.541, restringiu o benefício de parcelamento para as Micros e Pequenas Empresas, optantes pelo regime do Simples Nacional, passando de duas para uma o número de possibilidade para solicitação de tal benefício. A norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia […]
Em decorrência da Lei Complementar 147, além de alguns setores de atividades que já eram contemplados, inúmeros outros passaram a sê-lo, podendo optar pelo regime de tributação do chamado “simples nacional”, o que lhes resultará em uma carga tributária menor. O Simples Nacional unifica o pagamento dos tributos IRPJ, CSLL, […]
Inúmeros setores, já em 2015, terão que desenvolver planos de logística reversa. A logística reversa foi instituída no Brasil com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) criada com a lei nº 12.305/10. O objetivo é aprimorar os sistemas de coleta e reciclagem. Os produtos que deixam resíduos mesmo após […]
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente da sua 1ª Turma, julgou improcedentes as cobranças de multas por parte da Receita que ultrapassem 100% do valor inicialmente cobrado. É sabido, que diversos dispositivos legislativos, tanto no âmbito federal quanto estadual, preveem multas muito superiores ao teto determinado pelo STF. Essa […]
O Ministro Guilherme Afif Domingues, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), anunciou que o Governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto para ampliar o limite do simples. Passaria de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões para as atividades comerciais e de serviços, sendo que para a atividade industrial […]
Construtora que induz alguém a comprar imóvel sob o programa Minha Casa Minha Vida e depois o informa que o valor do bem ultrapassa a quantia subsidiada pelo plano do governo federal comete propaganda enganosa e, por isso, deve indenizar o cliente lesado. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª […]
A demora do banco em estornar valores sacados indevidamente da conta de cliente gera danos morais. Esse foi o entendimento que levou a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a reformar sentença de 1ª instância e condenar o Banco de Brasília a pagar R$ 3 mil […]
A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao contribuinte. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a Recurso Extraordinário […]
Despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta de escritórios de advocacia que optam pela tributação por lucro presumido. Dessa forma, esses valores devem fazer parte da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e da Contribuição […]
Estabelecer preços tão baixos que não permitam arcar com o custo da produção é um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (3/2), que a União indenize uma usina de açúcar e álcool pelo tabelamento feito nas […]