Imunidade não se estende a itens promocionais, mídias ou material publicitário vendidos separadamente Uma distribuidora de livros da região do Vale do Itajaí de Santa Catarina obteve na Justiça o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas operações, após ser acionada em uma execução fiscal movida pelo Estado. O cerne da […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram um acordo de leniência com a empresa Minerva S.A., especializada na produção de proteína animal. Pelo acordo, a empresa se compromete a pagar R$ 22.040.373,16 à União, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba que condenou o Município a indenizar mulher após a morte da mãe por negligência médica. A reparação, a título de danos morais, foi majorada para R$ […]
Declarar o imposto de renda todo ano é uma tarefa repetitiva e muitas vezes frustrante. Mas graças à possibilidade de destinar parte do imposto a pagar não apenas ao Leão, mas também aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem encarar essa obrigação com um pouco […]
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa nesta terça-feira (13), a partir das 9h30, uma pauta com 14 itens. Entre eles, o projeto de lei segundo o qual 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem ser repassados para contratações com pequenos […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a avaliação quinquenal da aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime de bens de capital do Repetro. Os dois tributos foram criados pela reforma tributária […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Banco Pan S/A a indenizar um homem vítima de fraude em financiamento de veículo. Além disso, a decisão declarou inexistente o negócio celebrado mediante fraude. O caso teve início quando o condutor, ao consultar o aplicativo de Carteira Digital de Trânsito, […]
Termo de conciliação foi assinado nesta quarta (26/03) e confirma ampliação das vagas da União em conselhos de administração e fiscal da companhia. A Advocacia- Geral da União (AGU) e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) assinaram nesta quarta-feira (26/03) o acordo que define aspectos de governança da empresa, além […]
Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda, a Receita Federal está alertando para a reedição de um golpe que visa obter dados fiscais e bancários das vítimas. A fraude acontece por meio de cartas falsas com o logotipo da Receita, induzindo o destinatário a acessar um […]
Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda, a Receita Federal está alertando para a reedição de um golpe que visa obter dados fiscais e bancários das vítimas. A fraude acontece por meio de cartas falsas com o logotipo da Receita, induzindo o destinatário a acessar um […]