Fonte: TRT4 – Acessado em: 13/02/2019 A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal a um empregado que concedeu crédito imobiliário irregular à sua própria irmã. Na transação, o bancário constava como vendedor do imóvel a ser […]
Fonte: TRF1 – Acessado em: 06/02/2019 Por reconhecer que um trabalhador rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação do benefício desde a data […]
Fonte: TRF1 – Acessando em: 04/02/2019 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a especialidade médica em cardiologia clínica cursada pelo autor é válida para fins de comprovação da qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público para o qual foi regularmente aprovado, médico UTI adulto, […]
Fonte: TRF4 – Acessado em: 01/02/2019 O encerramento de contrato de financiamento estudantil de ensino superior (FIES) impede que o estudante questione as cláusulas posteriormente, cabendo a ele quitar a dívida. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um engenheiro e manteve a execução […]
Fonte: Agência Câmara Notícias O Projeto de Lei 10718/18, do Senado, pretende incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as hipóteses de isenção do prazo de carência (um ano) para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. O autor da proposta, senador Paulo […]
Fonte: Agência Câmara Notícias O Projeto de Lei 10711/18 pretende isentar de PIS/Cofins as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que os bens foram adquiridos. O texto altera as leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. “Diversas franquias têm oferecido aos seus clientes a vantagem de trocar, em qualquer estabelecimento da rede franqueada, […]
Fonte: TRF1 – Acessado em: 25/01/2019 O comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor do tributo no preço de venda do combustível ao consumidor final. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reformou […]
Em 28/12/2018 a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional editou a sua Portaria n. 742, que possibilita aos contribuintes em débito com a Fazenda Nacional já inscritos, ajuizados ou não, negociar condições para seu pagamento e formalização de garantias. Esta providência decorre da necessidade de evolução do sistema […]
Fonte: Receita – Acessado em: 21/01/2019 A nova redação esclarece acerca da dispensa de retenção nas remessas efetuadas para fins educacionais, científicos ou culturais nos termos que determina. Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 27 de Dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.860, de 2018, que trata a incidência do […]
Fonte: Fazenda.PR – Acessado em: 18/01/2019 Os proprietários de veículos usados emplacados no Paraná pagarão, em média, 3,8% a menos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. Uma pesquisa de mercado realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que referencia o cálculo do imposto, apontou a desvalorização. […]