Fonte: Conjur – acessado 22/08/2018 O direito da Fiat compensar créditos de IPI tem que ser garantido, pois foi com base nisso que a empresa desenvolveu um polo de produção no Nordeste. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação da […]
Fonte: Conjur – acessado dia 20/08/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional extinguiu automaticamente R$ 2,6 bilhões em 625.702 débitos prescritos inscritos em Dívida Ativa da União. Esse é o terceiro lote extinto. Na primeira execução foram alcançados 624.552 inscrições. Em junho deste ano, foram extintas outras 1.150 inscrições na dívida […]
Fonte: Agência Brasil – acessado 17/08/2018 A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados hoje (14) pelo presidente Michel Temer foi saudada por diversos segmentos como um avanço. Mas os vetos anunciados foram objeto de reclamação por parte de setores que participaram das discussões sobre a nova norma desde a tramitação no […]
Texto publicado no Diário da Industria e Comércio no dia 13/08/2018. Tutelas Provisórias de Urgência Tutela Provisória de Evidência Antecipada ou Cautelar Caráter Antecedente e Incidental Caráter Incidental Possibilidade de concessão (LIMINAR) Possibilidade de concessão (LIMINAR) ________________________________________________________________________ A – TUTELAS PROVISÓRIAS CONCEITO / […]
Fonte: Conjur – acessado dia 15/08/2018 As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso da União. Segundo o colegiado, a Instrução Normativa 327/2003 da Secretaria […]
Fonte: Conjur – acessado dia 13/08/2018 Ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, […]
Fonte: IBDP – acessado dia 08/08/2018 STF barrou a correção dos benefícios em 2016, mas ainda não decidiu sobre a devolução de dos valores já pagos; parte dos segurados perdeu o reajuste e outros já tiveram descontos na aposentadoria. Quase dois anos após o Supremo barrar a desaposentação, o INSS passou a cobrar […]
Fonte: Conjur – acessado dia 06/08/2018 Dias antes do recesso legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para arcar com as ações de segurança pública no Rio de Janeiro, que desde fevereiro está sob intervenção federal. De acordo com a proposta, […]
Fonte: APET – acessado 27/07/2018 Jamile Racanicci O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a discutir se despesas com corretagem podem ser consideradas insumos de uma exportadora de café, a fim de determinar se o gasto gera crédito de Cofins. A 3ª Turma da Câmara Superior debateu a questão […]
Fonte: Conjur – acessado 25/07/18 A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e […]