Na última terça-feira (27) a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, alterou seu entendimento que vinha sendo reiteradamente adotado na Corte em relação ao direito das filiais de uma empresa obterem certidão de regularidade fiscal quando houver dívida da matriz ou de outra filial. No Julgamento do […]
Fonte: STJ – Acessado em: 02-09-2019 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de […]
Fonte: Agência Brasil – Acessado em: 14-08-2019 – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O Plenário da Câmara aprovou, na noite de hoje (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão […]
Revista da ACP (Associação Comercial do Paraná) publicou na edição 191 – Julho, Agosto e Setembro 2019, o artigo ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Questões ainda controversas, escrito por Caroline Teixeira Mendes e Marcelo Teixeira. Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha definido […]
Fonte: OAB – Acessado em: 24-06-2019 – Fotos: Rodrigo Félix Leal/ANPr A instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), pleito da OAB Paraná e da sociedade civil paranaense há cerca de duas décadas, pautou uma reunião realizada no Palácio Iguaçu, nesta terça-feira (18), entre representantes do governo do […]
Fonte: Gazeta do Povo, acessada dia 11 de junho de 2019 Artigo escrito por: Cleverson Marinho Teixeira, Sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, vice-presidente do Movimento Pró-Paraná e do Instituto Democracia e Liberdade, é presidente da Comissão Especial da OAB-PR pró-TRF-PR. ⠀ Leia o artigo na integra, clique aqui.
Na última quarta-feira (08/05), a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou qual seria o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a execução fiscal ajuizada contra a empresa possa ser redirecionada a seus sócios. Trata-se dos casos em que […]
Na última terça-feira, 30 de abril de 2019, o Presidente da República assinou a Medida Provisória – MP n. 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências. Os princípios que norteiam a Medida Provisória são: a […]
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – decidiu que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o Bônus de Contratação, também conhecido como hiring bonus. O bônus de contratação é uma verba oferecida pelas empresas para atrair profissionais bem colocados no mercado, semelhante […]
Na Última quarta-feira (27/03), a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, duas súmulas que tratavam da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A primeira súmula cancelada foi a de n. 68 que determinava que “a parcela relativa ao ICMS inclui-se […]