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Blog

  • 04/09/2020

    Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram

    Fonte: STJ. Acessado em 04/09/2020. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para […]

  • 03/09/2020

    Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

    Fonte: Agência Brasil. Acessado em 03/09/2020. A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do […]

  • 01/09/2020

    Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF

    Fonte: Conjur. Acessado em 01/09/2020. Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso […]

  • 21/08/2020

    Paraná faz novo alerta para projeto de criação do TRF que entra em pauta nesta quinta-feira

    -Bancada do Paraná- O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão Especial da OAB-PR Pró-TRF-PR enviou mensagem a todos os deputados federais do Paraná, alertando que   o Projeto de Lei n. 5.919/2019 em pauta para ser votado nesta quinta-feira, dia 20.08.2020, na Câmara dos Deputados, é  absolutamente inconstitucional.” A referida mensagem […]

  • 17/08/2020

    ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

    STF INICIA O DEBATE No dia 14 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento virtual que irá definir se o ISS deve ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se do Tema 118, que tem como leading case o […]

  • 13/08/2020

    APELO AOS SENADORES PARANAENSES PARA QUE O PARANÁ NÃO PERCA INSTALAÇÃO DA TRF6 

    O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão da OAB-PR pró TRF6 (Tribunal Regional Federal) no Paraná, encaminhou  aos senadores paranaenses, cópia de mensagem  que foi remetida aos deputados federais  sobre a questão dos TRFs, criados pela Emenda Constitucional  nº 73/2013.  Na edição impressa do Diário Indústria & Comércio que circulou  […]

  • 31/07/2020

    É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

    Fonte: STJ. Acessado em 31/07/2020. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no […]

  • 30/07/2020

    Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

    Fonte: STF. Acessado em 30/07/2020. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar […]

  • 26/06/2020

    Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

    Fonte: STJ. Acessado em 26/06/2020. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que […]

  • 03/06/2020

    Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

    Fonte: STF. Acessado em 03/06/2020. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços […]

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