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Blog

  • 16/06/2021

    STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

    A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que […]

  • 15/06/2021

    É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

    Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento […]

  • 11/06/2021

    STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

    Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de […]

  • 08/06/2021

    TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal

    Laudo pericial confirmou o plágio. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deverá se abster de produzir ou […]

  • 04/06/2021

    Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça

    Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais […]

  • 25/05/2021

    Cleverson Marinho Teixeira comenta sobre reformas tributária e administrativa

    “A reforma tributária é almejada pela grande maioria do povo brasileiro, porém ela depende de se proceder concomitantemente a uma reforma administrativa”. O comentário é do advogado Cleverson Marinho Teixeira    que foi Deputado Federal integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Segundo ele, “Destas reformas resultarão, dentre outros […]

  • 21/05/2021

    DECISÃO: Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória

    Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento […]

  • 20/05/2021

    Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

    Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras […]

  • 18/05/2021

    STF exclui ICMS do PIS/Cofins

    Entrevista do advogado Dr. Cleverson Marinho Teixeira ao Diário Indústria e Comércio ___________________________________________________________________________________________________________________ O que representa a decisão do Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?     Ao julgar embargos declaratórios interpostos pela União à decisão havida no RE 574.706 em processo no qual […]

  • 14/05/2021

    Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

    Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a […]

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