Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do Imposto […]
Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do […]
DIA DO ADVOGADO A Sociedade reverencia a profissão do advogado, tendo consciência que a vida coletiva exige a prática da Lei, do Direito, da Ordem, da Liberdade, da Verdade, enfim da Justiça, para cuja consolidação é fundamental o exercício advocatício. No mundo antigo foi na Grécia e no império Romano […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos virtuais entre os dias 20 e 27 de agosto de 2021 o Recuso Extraordinário (RE) n. 592616, que discute se o ISS deve ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118). A partir […]
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que […]
Segundo o partido, o Índice Geral de Preços (IGP-M), utilizado atualmente, gera reajuste muito acima da inflação. O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 869) requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), […]
Com a conclusão do julgamento do STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF), aqueles que já têm decisão mandamental definitiva a seu favor, garantindo o direito à compensação, encontram agora um novo motivo de embate com o Fisco: definir […]
Relator apresenta texto ao presidente da Câmara e a líderes partidários. O relator do texto da reforma tributária que trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), entregou ao presidente da […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Até a […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada pelos deputados enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição […]