No dia 1º de junho de 2016, o Ministro de Relações Exteriores do Brasil, José Serra, depositou, junto à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. O depósito do instrumento ocorreu durante a […]
A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando […]
O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor. A decisão é da Terceira Turma do Superior […]
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,24% de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS. Em abril, as vendas do setor em valores reais, deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -5,87% na comparação com […]
ATENÇÃO! O PRAZO FOI REABERTO SOMENTE PARA OS DÉBITOS DECORRENTES DO ICMS. Programa Especial de Parcelamento O Programa Especial de Parcelamento oferece oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas possam regularizar débitos tributários e não tributários, com redução de multa e juros para pagamento em parcela única ou parcelamento em […]
Depois de passar dois anos e cinco meses no gabinete do autor, o projeto de lei que amplia o horário do comércio em Curitiba ganhou um substitutivo geral. O vereador Chico do Uberaba (PMN) fez somente uma adequação técnica na peça, alterando a expressão “alíneas” por “incisos” – e incluiu […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os […]
Duas grandes empresas de cosméticos que atuam no país tentam, ainda sem sucesso, benefícios fiscais como o recebido pela Natura no Distrito Federal. Em 2014, um acordo assinado entre a multinacional e a Secretaria de Fazenda do DF rendeu à marca um desconto estimado por auditores da Receita da ordem […]
Há males que vêm para bem… Crise=Ameaça+Oportunidade… Fazer da necessidade uma virtude… Em tempos de operação “lava jato”, delações premiadas e acordos de leniência, a sabedoria popular, os cintilantes lugares-comuns dos gurus da administração e a sagacidade de Maquiavel se unem para proclamar o óbvio: doravante, a costumeira promiscuidade entre […]
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, […]