A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva de 1% para 4% o limite de isenção do imposto de renda para empresas que investem em patrocínio ou fazem doação a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. No caso das pessoas físicas, o limite de dedução será elevado […]
Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra […]
O Simples Nacional é um programa de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido da Fazenda, teve início em julho de 2007, com a aplicação da Lei nº 123. Nele, as microempresas e as pequenas empresas conseguem unificar suas arrecadações de tributos e contribuições, podendo, inclusive, parcelar os débitos. Agora, o […]
Foi publicada, nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União a Lei13.300/2016, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente interino Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto na quinta-feira (23), e já entra em vigor a partir […]
A Receita Federal, através das Soluções de Consulta COSIT n° 78, 85, 87 e 88/2016 publicadas no DOU de 17/06/2016 (sexta-feira), esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange ao IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e contribuições sociais previdenciárias no âmbito da prestação de serviços auxiliares ao transporte […]
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Conceito: Despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017; a PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas; Os gastos […]
A partir de hoje, 27 de junho, o jornal Diário Indústria & Comércio passa a publicar o “Boletim Legislativo Jurisprudencial”. O Boletim Legislativo Jurisprudencial elaborado pelo escritório Cleverson Marinho Teixeira Associados e Atel Assessoria Técnica Legislativa, fornece um resumo das leis, projetos, medidas provisórias que tramitam nas esferas federal, estadual […]
A cessão de direitos hereditários, que só pode ser realizada por meio de escritura pública, não é documento hábil à inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) em nome do cessionário. Na espécie, o imóvel deverá ser inscrito em favor do espólio, na totalidade de sua área, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão da quarta-feira dia 15 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de planos de saúde. Após a apresentação do […]
O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608, de 18-2-98, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]