A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira […]
O escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados é destaque na newsletter da ABRAS(Associação Brasileira de Supermercados). A publicação de 19 de setembro de 2016 cita uma decisão favorável ao cliente do escritório CMT. Leia abaixo: Rede de Supermercados do Paraná obtém decisão favorável em processo contra a cobrança da Taxa […]
O advogado Cleverson Marinho Teixeira foi mantido na presidência da Comissão de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal no Estado do Paraná em portaria assinada ontem pelo presidente da OAB-PR, José Augusto Araújo de Noronha. O prosseguimento dos atos para a instalação do TRF-PR aguarda posicionamento do STF. Reinaldo […]
Decisão permite que credores fiduciários tenham seus créditos tratados fora do âmbito da recuperação judicial. A 5ª câmara Cível do TJ/MS reformou decisão de primeira instância que havia declarado a inconstitucionalidade do art. 49, §3º da lei 11.101/05 (lei de falências), restabelecendo os efeitos do referido dispositivo legal, permitindo que […]
O advogado Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados, foi empossado como membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) em solenidade da entidade presidida por José Lucio Glomb. No evento, outros novos membros foram empossados, como André Gonçalves Zipperer, Débora Veneral, Fabiano Neves Macieywski, […]
Projeto também anistia dívidas tributárias dessas instituições. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (23), o Projeto de Lei 2713/11, do Senado, que concede isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras (ABL), à Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB). […]
A concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento da integralidade do período correspondente, ou seja, uma hora, como extra. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula 437, item I, do TST e Súmula 27 do TRT de Minas. Mas será que o tempo gasto […]
Opiniões sobre a Lei Rouanet podem divergir, mas existe um ponto em que todas as vozes convergem: a concentração de patrocínios na região sudeste é um dos desafios do Ministério da Cultura na operacionalização do mecenato. Em 2015, por exemplo, o eixo São Paulo-Rio ficou com 68,7% do total de […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que havia retirado a constrição de três equipamentos de uma clínica odontológica que estavam penhorados como garantia de uma dívida com a União, no valor de R$ 157 mil, referentes ao recolhimento da Cofins […]
Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantevedecisão […]