O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No caso dos autos, a empresa TIM Celular S/A impetrou […]
Não é necessária exposição ou comercialização de produto falsificado para que seja caracterizado o dano moral em prejuízo do titular da marca reproduzida ilegalmente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Nike, empresa de artigos esportivos mundialmente conhecida. A posição do […]
A 2ª Câmara Civil do TJ negou o pedido de indenização moral e material formulado pelos filhos de um ciclista, que morreu em acidente de trânsito ao colidir com ônibus em Itajaí. Os familiares da vítima alegam que o motorista da empresa de transporte coletivo foi negligente ao fazer manobra […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um sindicato pode renunciar à sua parte no imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral de trabalhadores da categoria. Segundo o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator de recurso do Sindicato dos Trabalhadores na […]
Na noite do dia 06/10/16, aconteceu no Palacete dos Leões o lançamento do Livro Vozes do Paraná 8 – Retratos de Paranaenses que contou com sensão de autógrafos do Dr. Cleverson Marinho Teixeira, homenageado pelo autor do livro, Aroldo Murá G. Haygert. Confira as fotos em nossas redes sociais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou, na quarta-feira (28), que as mudanças previstas para a Lei de Repatriação de Bens (13.254/16) visam ajudar a arrecadação, sem entrar em temas polêmicos. A lei permite a regularização de recursos enviados ao exterior e está em vigor desde janeiro, com […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região dispensou sociedade supermercadista do recolhimento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) cobrada pelo IBAMA em razão do comércio de pescados. A decisão foi proferida em agosto de 2016, através de recurso de apelação em mandado de segurança patrocinado pelo escritório Cleverson […]
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ reanalise o […]
A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira […]