Principio[1] com a ferina advertência de Alexandre José de Mello Moraes, que estava contida em seu livro Chronica Geral e Minuciosa do Império do Brasil, desde a descoberta do Novo Mundo ou América até o ano de 1879, publicado no longínquo ano de 1879, e de uma atualidade assustadora. Conquanto longa, […]
Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto 20.910/32). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (14) medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (20) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570122 no qual se discute a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Foi apresentado na sessão desta quinta-feira (20) o voto do relator, ministro Marco Aurélio, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (19) o julgamento dos processos que discutem a constitucionalidade das leis que regulamentam a imunidade tributária para entidades beneficentes de assistência social, prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição. A matéria é tratada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, […]
Seu filho de 2 anos pede para assistir o desenho animado de uma famosa porquinha. Você escolhe e coloca um vídeo em um aplicativo famoso de compartilhamento de vídeos e vai fazer suas tarefas de casa. Ao acabar este episódio automaticamente começa o seguinte e quando você volta para ver se está […]
Para que uma fraude contra uma empresa tenha sucesso, é melhor que seja cometida em grupo. A constatação é da KMPG e foi obtida por meio da pesquisa Perfil global do fraudador, feita com base em 750 casos de fraude cometidos entre 2013 e 2015. Segundo o levantamento, a maioria dos casos […]
Segundo análise da Entidade, em setembro, a autoridade monetária optou por recuperar a confiança dos agentes, mas em outubro deve apostar na queda da taxa para retomar o crescimento econômico do País. Com um cenário político mais estável e com queda da inflação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 776594, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No caso dos autos, a empresa TIM Celular S/A impetrou […]
Não é necessária exposição ou comercialização de produto falsificado para que seja caracterizado o dano moral em prejuízo do titular da marca reproduzida ilegalmente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Nike, empresa de artigos esportivos mundialmente conhecida. A posição do […]