O programa Direto ao Ponto, da Rede Mercosul, debateu no último dia 12 de janeiro sobre a pena de morte. O Dr. Cleverson Marinho Teixeira foi um dos convidados do programa. Para conferir o debate na íntegra clique aqui.
No último dia 11 de janeiro, o Dr. Cleverson Marinho Teixeira foi convidado do programa Direto ao Ponto, da Rede Mercosul, para falar sobre Direitos Humanos. Confira a entrevista completa clicando aqui.
Em 2016, o STF julgou o mérito de 37 recursos com repercussão geral reconhecida, nos quais a solução dada pelo Tribunal deve ser aplicada por outras instâncias em casos semelhantes. No total, esses julgamentos representaram a liberação de pelo menos 90 mil processos suspensos em outras instâncias do Judiciário à […]
“Quando se fala em reforma tributária, todo o mundo sai correndo. Percebemos que o governo não tem tempo nem qualidade técnica para formular uma proposta, e não podemos esperar.” A declaração em destaque é do professor Eurico de Santi, em reportagem de 5 de janeiro no jornal Folha de S.Paulo, sob […]
Por enquanto, a Receita não vai exigir os registros mais complexos, que obrigam as empresas a detalhar os insumos utilizados na produção de todos os bens A Receita Federal cedeu à pressão do setor industrial e abrandou, temporariamente, as exigências para o envio das informações do Bloco K, o livro […]
A legislação tributária prevê a incidência do Imposto de Renda como tributação definitiva, ou seja, sem a possibilidade de compensação na Declaração de Ajuste, do lucro ou ganho de capital auferido pela pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos do seu patrimônio. O ganho de capital tributável, […]
O presidente Michel Temer editou a MP 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT. Publicada no DOU nesta quinta-feira, 5, a medida prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. O governo federal anunciou o programa […]
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar pleiteada pelo Estado do Amazonas para suspender o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas do Estado para pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados. A decisão, proferida na Reclamação (RCL) 26099 durante o recesso do Tribunal, leva […]
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, com base no postulado do devido processo legal, a necessidade de instauração de prévio processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência federal. Assim, o ministro do STF Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos da inscrição […]
Foi publicada nesta quinta-feira (5/1), no Diário Oficial da União, a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida já era esperada. O governo havia anunciado no fim de 2016 a nova espécie de Refis entre as […]