Depois de passar dois anos e cinco meses no gabinete do autor, o projeto de lei que amplia o horário do comércio em Curitiba ganhou um substitutivo geral. O vereador Chico do Uberaba (PMN) fez somente uma adequação técnica na peça, alterando a expressão “alíneas” por “incisos” – e incluiu […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os […]
Duas grandes empresas de cosméticos que atuam no país tentam, ainda sem sucesso, benefícios fiscais como o recebido pela Natura no Distrito Federal. Em 2014, um acordo assinado entre a multinacional e a Secretaria de Fazenda do DF rendeu à marca um desconto estimado por auditores da Receita da ordem […]
Há males que vêm para bem… Crise=Ameaça+Oportunidade… Fazer da necessidade uma virtude… Em tempos de operação “lava jato”, delações premiadas e acordos de leniência, a sabedoria popular, os cintilantes lugares-comuns dos gurus da administração e a sagacidade de Maquiavel se unem para proclamar o óbvio: doravante, a costumeira promiscuidade entre […]
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, […]
O dilema entre os juros baixos e a vigilância da inflação traz um desafio ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que, na sua próxima reunião, em junho, vai definir a meta para a inflação de 2018 e pode alterar a de 2017, que está em 4,5%, podendo chegar a 6%. Mas, […]
Palavras como comarca, fórum, vara, instância e entrância fazem parte do mundo jurídico e podem ser confundidos, por vezes, pela população que busca a Justiça. Esclarecer os significados e diferenças entre esses conceitos é o objetivo do CNJ Serviço desta semana. Comarcas – A comarca corresponde ao território em que o […]
A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica e financeira, está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial […]
A lei anticorrupção (12.846/13) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira, presidente da Comissão Especial do Impeachment. Ele é autor de projeto de lei que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor público. A CCJ já está pronta para votar a proposta. O PLS […]
Em ação direta de inconstitucionalidade – ADI 5.527 – enviada ao STF, o PR pede a proibição do bloqueio de aplicativos tecnológicos de troca de mensagens por meio de decisões judiciais. O partido tem como objetivo evitar que juízes tirem do ar serviços como o WhatsApp, utilizado por milhões de […]