O juízo da Vara Única da comarca de Forquilhinha, em ação popular, declarou nula lei municipal que promovia permuta de imóvel da administração pública por imóvel particular, pela grande diferença de valor entre eles. Segundo o autor da ação, o bem pertencente ao município tem valor de mercado muito superior […]
Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um homem que perdeu um compromisso de trabalho, devido ao cancelamento de um voo sem justificativa. A sentença foi proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís e teve como parte demandada a Azul Linhas Aéreas […]
As Organizações Não Governamentais (ONGs) são entidades, em geral, sem fins lucrativos, pertencentes ao chamado Terceiro Setor, que desempenham uma função social, vinculada a alguma política pública, que buscam promover o bem-estar social. No Brasil, comum as Organizações que atuam em prol das crianças. Nesta seara, importante observar a responsabilidade […]
Na sentença do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco é esclarecido que o consumido não pode ser obrigado a continuar em contrato, portanto, deve pagar as multas previstas, mas as cláusulas contratuais não podem ser abusivas O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco […]
O Projeto de Lei 528/23 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas, de doações para as áreas de segurança pública, saúde e educação. Pela proposta em análise na Câmara, as doações poderão ser feitas aos órgãos de segurança pública ou às […]
O Banco Votorantim S.A foi condenado a emitir carta de quitação, referente ao contrato de financiamento realizado por consumidor, e dar baixa do gravame do veículo, após ele ser vítima de golpe com uso de boleto falsificado. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia. O autor buscou […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo a restituir uma cliente induzida a erro durante celebração de contrato. A empresa deverá devolver à mulher a quantia de R$ 13.058,36. De acordo […]
Relator também ampliou imunidade tributária concedida a templos de qualquer culto A reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pela Câmara dos Deputados muda a Constituição também em relação a outros impostos estaduais e municipais, além do ICMS e do ISS. No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), […]
Conforme previsão no art. 1848 do Código Civil o testador não pode impor cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, exceto por justa causa declarada no testamento. Ou seja, sem justificativa o testador não poderá gravar na matrícula do imóvel qualquer impedimento ou restrição sobre bens […]
A ORDEM DOS ADVOGADOS SECCIONAL DO PARANÁ realizou no dia 26.06.2023 um evento, com a participação de inúmeras entidades da Sociedade Paranaense, objetivando impulsionar a bandeira que há muito tempo vem empunhando, para a instalação do Tribunal Regional Federal no Paraná – TRF-PR. O evento contou com a presença de […]