O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de norma que impedia o Distrito Federal de criar ou ampliar benefícios fiscais no último ano de cada legislatura. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4065, ajuizada pelo governo do DF. Dispositivo da […]
A saída de sócio é um momento delicado para qualquer empresa. Quando não há preparo ou regras bem definidas, o que poderia ser uma transição tranquila se transforma em uma disputa longa, cara e desgastante. Mais do que encerrar um vínculo, a retirada societária exige atenção ao que foi pactuado, […]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25 prevê a suspensão dos efeitos do Decreto 12.499/25, editado pelo governo federal, que suavizou, mas não eliminou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta pode ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25). A alta […]
A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) garantiu a reintegração de posse, em favor da União, de um imóvel localizado no município. A sentença, do juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, foi publicada no dia 12/05. A União, autora da ação, alegou ser proprietária de um terreno que teria sido […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo zero-quilômetro. Com base no voto da relatora, desembargadora federal Leila Paiva, […]
Neste Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04), a Advocacia-Geral da União (AGU) está ingressando com 104 ações na Justiça contra empresas negligentes com a saúde e segurança dos trabalhadores. O objetivo é o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de mais de R$ 36,5 milhões […]
A distribuição de lucros e dividendos é um momento esperado em qualquer sociedade empresarial. É quando o esforço se transforma em retorno. Mas também pode ser a hora em que surgem os maiores conflitos entre sócios e podem surgir também problemas com o Fisco. Como fazer isso do jeito certo, […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN negou pedido movido por um policial militar aposentado, para reformar a decisão tomada em seu desfavor pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O juízo havia julgado improcedente o pedido de concessão de reforma ‘ex officio’, com proventos correspondentes ao […]
Imunidade não se estende a itens promocionais, mídias ou material publicitário vendidos separadamente Uma distribuidora de livros da região do Vale do Itajaí de Santa Catarina obteve na Justiça o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas operações, após ser acionada em uma execução fiscal movida pelo Estado. O cerne da […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram um acordo de leniência com a empresa Minerva S.A., especializada na produção de proteína animal. Pelo acordo, a empresa se compromete a pagar R$ 22.040.373,16 à União, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a […]