A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, decisão que negou pedido de indenização apresentado por homem que havia realizado aposta em plataforma não autorizada. O autor pretendia responsabilizar a empresa de pagamentos “SecurePayments”, uma vez que não obteve resposta da plataforma de apostas aos […]
O que é compliance tributário e por que ele é indispensável Imagine descobrir, em uma manhã de segunda-feira, que sua empresa foi autuada pela Receita Federal por um erro simples na apuração de tributos. O impacto vai muito além da multa: há bloqueio de contas, perda de credibilidade e desgaste […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a plataforma Óbvio Brasil Software e Serviços Ltda a indenizar uma empresa pela publicação de reclamações indevidas. O colegiado observou que houve omissão reiterada, o que configura falha sistêmica e […]
Por que a escolha do regime tributário é estratégica para sua empresa A escolha entre lucro real e lucro presumido vai muito além de uma formalidade contábil. Essa decisão impacta diretamente no caixa, na competitividade e na sustentabilidade financeira do negócio. Não se trata apenas de pagar menos impostos, mas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, restabelecer a norma que dispensa as empresas de telecomunicações da obrigação de compartilhar torres transmissoras. A decisão foi tomada na análise de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708, na sessão virtual encerrada em 24/6. Por 8 votos a 3, o […]
O dia em que tudo mudou Imagine a cena: depois de anos de dedicação, noites em claro e sacrifícios pessoais, sua empresa cresce, o patrimônio se consolida e tudo parece sob controle. Até que um imprevisto muda o rumo: um processo judicial contra um sócio, um divórcio inesperado ou um […]
Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada na tarde desta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Alexandre de Moraes para discutir os decretos que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Participaram da audiência o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e representantes do […]
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital que ratificou autos de infração impostos por companhia ambiental estadual contra empresa que opera em aterro sanitário por emissão de odores fora dos limites estabelecidos […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”. […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de ex-prefeita de Campos Novos Paulista/SP e de empresário do setor artístico por prática de ato de improbidade administrativa na contratação de show em 2010, ao não cumprirem normas que regem as licitações públicas. Foram mantidas as […]