O Pleno do TST aprovou nesta segunda-feira, 17, novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais aos dispositivos do novo CPC. Confira as alterações aprovadas. ______________ Súmula 402 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do […]
Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado […]
O debate sobre a complicada tributação da comercialização de bens e serviços digitais está, a partir de hoje, na pauta de acadêmicos, advogados e representantes do governo. Atualmente, grande parte das discussões sobre o tema viram disputas administrativas ou judiciais entre contribuintes e Fisco. Coordenados pela professora Tathiane Piscitelli, da […]
Os contribuintes contabilizam dois votos favoráveis na disputa sobre a cobrança de PIS e Cofins de receitas financeiras no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ontem a 1ª Turma retomou a análise da discussão bilionária, mas o desfecho foi mais uma vez adiado por um pedido de vista. A discussão tem […]
A Comissão de Defesa do Consumidor debate na terça-feira (18) resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea. O debate atende a pedidos de diversos deputados do colegiado. A norma que permite às companhias de transporte aéreo cobrar […]
O juiz responsável pela recuperação judicial de uma empresa não pode converter o processo em falência, de ofício. De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Judiciário avaliar a viabilidade econômica do plano de recuperação e nem fiscalizar irregularidades em sua execução. Com essa […]
O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, diz que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora de riquezas, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com […]
Na relação entre cooperado e cooperativa, não é possível equiparar a primeira parte a consumidor. Essa foi a tese aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão da Justiça paulista que havia aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao fixar multa por inadimplência de Cédula de Produto Rural (CPR). […]
Os artigos 24 e seguintes da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) trazem um rol taxativo do que se denomina direitos morais do autor. Dentre esses estão o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; e o de ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como […]
O ministro do Turismo, Marx Beltrão, anunciou nesta terça-feira, 11, o Brasil + Turismo, um pacote de medidas para fortalecer o setor no Brasil. As ações têm como finalidade trazer soluções técnicas para gargalos históricos, aumentar o número de turistas nacionais e estrangeiros, contribuir para melhorar destinos nacionais, proporcionar o […]