Companhias, que detinham dívidas de mais de 13,8 bilhões de reais em 2013, disseram que foram cumpridas todas as obrigações previstas em seus planos. São Paulo – A Óleo e Gás Participações (OGPar) e OGX Petróleo e Gás informaram que entraram com pedido na Justiça para o encerramento de seu […]
Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados. O entendimento unânime da 3ª […]
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ afastou a condenação por dano moral fixada em 2º grau em caso de resilição prematura de contrato. O TJ/BA havia concluído que a extinção prematura do contrato, por si só, causou dano ao patrimônio imaterial da empresa. Assim, concedeu R$ 400 mil por dano […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser facultado ao Ministério Público solicitar informações diretamente ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF), mesmo sem a prévia autorização de um Juízo. O entendimento anterior, posto pela Lei 9613/1998, previa apenas que o Conselho informasse às autoridades competentes quando houvesse […]
Um dos mais tradicionais escritórios do Paraná está com processo de seleção aberto para advogado(a), venha fazer parte! Atuação : Cível/Consumidor 3 anos de formação/2 anos de experiência Locomoção: veículo próprio Enviar currículos para cvadvogados@cleversonteixeira.adv.br
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins a microempresas e empresas de pequeno porte que industrializam e comercializam produtos de cesta básica. A medida está prevista no Projeto de Lei […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que […]
Uma seguradora não pode ser obrigada a assumir o passivo de outra companhia do mesmo ramo que teve sua falência decretada se deixou o contrato antes de a indenização ser devida. Esse entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte negou recurso […]
A juíza do Trabalho substituta Luciana Caringi Xavier, da 30ª vara de Porto Alegre/RS, ao julgar improcedente uma reclamação trabalhista de uma mulher contra condomínio, impôs condenação a ela por má-fé ao constatar adulteração da documentação médica apresentada. A autora buscou a condenação da reclamada alegando doença ocupacional, qual seja, hérnia inguinal. […]