A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo zero-quilômetro. Com base no voto da relatora, desembargadora federal Leila Paiva, […]
Neste Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04), a Advocacia-Geral da União (AGU) está ingressando com 104 ações na Justiça contra empresas negligentes com a saúde e segurança dos trabalhadores. O objetivo é o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de mais de R$ 36,5 milhões […]
A distribuição de lucros e dividendos é um momento esperado em qualquer sociedade empresarial. É quando o esforço se transforma em retorno. Mas também pode ser a hora em que surgem os maiores conflitos entre sócios e podem surgir também problemas com o Fisco. Como fazer isso do jeito certo, […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN negou pedido movido por um policial militar aposentado, para reformar a decisão tomada em seu desfavor pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O juízo havia julgado improcedente o pedido de concessão de reforma ‘ex officio’, com proventos correspondentes ao […]
Imunidade não se estende a itens promocionais, mídias ou material publicitário vendidos separadamente Uma distribuidora de livros da região do Vale do Itajaí de Santa Catarina obteve na Justiça o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas operações, após ser acionada em uma execução fiscal movida pelo Estado. O cerne da […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram um acordo de leniência com a empresa Minerva S.A., especializada na produção de proteína animal. Pelo acordo, a empresa se compromete a pagar R$ 22.040.373,16 à União, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a […]
Imagine uma empresa que cresce rápido, conquista clientes e atrai investimentos. No papel, tudo parece funcionar. Mas na prática, as decisões internas viram disputas, os objetivos se desencontram e o negócio corre risco. O que faltou? Um bom acordo de sócios. O acordo de sócios é uma ferramenta estratégica que […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba que condenou o Município a indenizar mulher após a morte da mãe por negligência médica. A reparação, a título de danos morais, foi majorada para R$ […]
Declarar o imposto de renda todo ano é uma tarefa repetitiva e muitas vezes frustrante. Mas graças à possibilidade de destinar parte do imposto a pagar não apenas ao Leão, mas também aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem encarar essa obrigação com um pouco […]
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa nesta terça-feira (13), a partir das 9h30, uma pauta com 14 itens. Entre eles, o projeto de lei segundo o qual 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem ser repassados para contratações com pequenos […]