Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um aposentado que pretendia a […]
Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema. Receita equipara empresas registradas no Simples a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De […]
O advogado Cleverson Marinho Teixeira teve um breve encontro neste final de semana, em Curitiba, com o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando fizeram um breve avaliação dos últimos acontecimentos na área. Comentando sobre o adiamento da decisão para após o período de páscoa, e que isto estava sendo […]
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista Ltda. por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja. Para o colegiado, não se aplica ao caso […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa pode manter plano de saúde empresarial mesmo quando a empregadora pagava toda a cota. O caso será julgado pelo rito dos recursos repetitivos e, por isso, o entendimento do colegiado deverá valer em […]
O ano de 2017 marcou o exponencial crescimento do mercado de moedas virtuais no Brasil, período em que o número de investidores brasileiros em Bitcoins superou o total de pessoas físicas cadastradas na bolsa de valores (B3) e o total de investidores ativos do Tesouro Direto. Apesar do enorme crescimento, […]
Foi dada a largada para que os contribuintes encarem o Leão e acertem suas contas com o a Receita Federal. Desde quinta-feira passada (1 de março), o Fisco recebe as declarações do Imposto de Renda (IR) referentes aos rendimentos de pessoas físicas no ano de 2017. O prazo para transmissão […]
O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (20), em Curitiba, o decreto que altera a definição da base de cálculo para cobrança do ICMS no regime da substituição tributária de medicamentos comercializados por fabricantes, distribuidores e varejistas. A mudança será feita devido à necessidade de padronização nacional do tratamento tributário […]
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micros e pequenas empresas optantes do Simples […]