Para a 5ª câmara do TJ/RS, comparação de preços de marcas concorrentes se dá na livre concorrência, essencial para um mercado saudável. Uma rede de supermercados que exibiu anúncios com comparação de preços entre produtos de marcas concorrentes não terá de indenizar fornecedora. Decisão é da 5ª câmara Cível do […]
Caso você esteja obrigado a declarar o imposto de renda, os investimentos e aplicações a partir de R$ 140 deverão ser informados à Receita Federal. O prazo para a entrega do Imposto de Renda 2018 termina no dia 30 deste mês. E quando o assunto é declaração de investimento financeiro, […]
Transitou em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a decisão favorável, em favor dos supermercados, obtida em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, patrocinada pelo escritório CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. A ADIN foi proposta pela FECOMÉRCIO e pela APRAS em face da Lei Estadual nº 16.649/2010, […]
A OAB Paraná, em parceria com o Movimento Pró-Paraná, realizou na noite desta segunda-feira (16), um debate sobre a importância do voto para o fortalecimento da democracia. O evento, aberto pelo secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Quadros, contou com a presença do presidente do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakoski, do […]
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone. A Receita Federal liberou hoje (9) consulta a lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2017. O crédito […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de pedir a responsabilidade tributária de transportadoras em caso de dano a mercadorias importadas sob o regime de isenção do Imposto de Importação (II). A PGFN também desistirá de cobrar o tributo dessas empresas se o desgaste ocorrer em bens que estiverem em trânsito […]
Prazo para entrega da declaração termina em 30 de abril deste ano. Contribuinte que não pagar imposto está sujeito a multa. Os brasileiros que foram contemplados com o saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) no ano passado devem ficar atentos na hora de […]
Por fazer parte do Sistema S, o Senai tem direito à ampla isenção de impostos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pela entidade visando à implantação do […]
Ao encontrar um produto vencido em supermercado, o consumidor terá o direito de levar para casa gratuitamente um produto igual, obviamente, ainda no prazo de validade. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2.692/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta […]
No mês de setembro de 2017, ao apreciar o Incidente de Repercussão Geral – Tema n. 810 do STF, atrelado ao Recurso Extraordinário (RE) n. 870947, no qual são discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda […]