Com base no Decreto-Lei 7.661/45, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência. De forma unânime, o colegiado também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial por decisão interlocutória no curso do processo […]
Publicada nesta quinta-feira, 8, a MP 784/17 dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Com as alterações, as multas aplicadas pelo BC poderão ser de R$ 2 bilhões, e R$ 500 milhões, no âmbito da CVM. […]
Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade ficará mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta a carência para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime-Geral […]
Companhias, que detinham dívidas de mais de 13,8 bilhões de reais em 2013, disseram que foram cumpridas todas as obrigações previstas em seus planos. São Paulo – A Óleo e Gás Participações (OGPar) e OGX Petróleo e Gás informaram que entraram com pedido na Justiça para o encerramento de seu […]
Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados. O entendimento unânime da 3ª […]
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ afastou a condenação por dano moral fixada em 2º grau em caso de resilição prematura de contrato. O TJ/BA havia concluído que a extinção prematura do contrato, por si só, causou dano ao patrimônio imaterial da empresa. Assim, concedeu R$ 400 mil por dano […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser facultado ao Ministério Público solicitar informações diretamente ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF), mesmo sem a prévia autorização de um Juízo. O entendimento anterior, posto pela Lei 9613/1998, previa apenas que o Conselho informasse às autoridades competentes quando houvesse […]
Um dos mais tradicionais escritórios do Paraná está com processo de seleção aberto para advogado(a), venha fazer parte! Atuação : Cível/Consumidor 3 anos de formação/2 anos de experiência Locomoção: veículo próprio Enviar currículos para cvadvogados@cleversonteixeira.adv.br
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins a microempresas e empresas de pequeno porte que industrializam e comercializam produtos de cesta básica. A medida está prevista no Projeto de Lei […]