Fonte: Receita – Acessado em: 21/01/2019 A nova redação esclarece acerca da dispensa de retenção nas remessas efetuadas para fins educacionais, científicos ou culturais nos termos que determina. Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 27 de Dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.860, de 2018, que trata a incidência do […]
Fonte: Fazenda.PR – Acessado em: 18/01/2019 Os proprietários de veículos usados emplacados no Paraná pagarão, em média, 3,8% a menos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. Uma pesquisa de mercado realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que referencia o cálculo do imposto, apontou a desvalorização. […]
Fonte: TST – Acessado em: 16/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus. A parcela era concedida a outros empregados que, na alegação da empresa, […]
Fonte: Receita – PR | Acessado em: 14/01/2019 Uma ação articulada pelas Receitas Estaduais de 20 estados do País, na primeira semana de dezembro, fiscalizou diversas empresas que são criadas com a única finalidade de praticar fraudes fiscais ou encobrir práticas criminosas, as chamadas “empresas noteiras”. A operação contou com o apoio […]
Fonte: TST – Acessado em: 11/01/2019 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali registrados, […]
Fonte: MPF – Acessado em: 09/01/2019 Para Raquel Dodge, conferir benefício fiscal para filiados a entidades associativas excluindo os não associados fere princípio da isonomia tributária A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º-VII da lei 14.937/2003, na […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a configuração da solidariedade é o interesse […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 Juros de mora estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente sentença que havia reconhecido o direito da parte autora, em face do recebimento acumulado de créditos vindos de decisão judicial. Na apelação, a […]
Fonte: MPF – Acessado em: 21/12/2018 Dinheiro deduzido de impostos por empresas patrocinadoras, e que deveria ter sido investido em cultura, gerou eventos e publicações corporativas, sem finalidade cultural. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nos últimos dias à 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo 27 denúncias resultantes da segunda fase da […]
Fonte: ConJur – Acessado em: 21/12/2018 O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Já a segunda, garante adicional de periculosidade ao trabalhador exposto em ambiente […]