Por fazer parte do Sistema S, o Senai tem direito à ampla isenção de impostos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu isenção tributária na importação de bens feita pela entidade visando à implantação do […]
Ao encontrar um produto vencido em supermercado, o consumidor terá o direito de levar para casa gratuitamente um produto igual, obviamente, ainda no prazo de validade. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2.692/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta […]
No mês de setembro de 2017, ao apreciar o Incidente de Repercussão Geral – Tema n. 810 do STF, atrelado ao Recurso Extraordinário (RE) n. 870947, no qual são discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda […]
Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um aposentado que pretendia a […]
Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema. Receita equipara empresas registradas no Simples a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De […]
O advogado Cleverson Marinho Teixeira teve um breve encontro neste final de semana, em Curitiba, com o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando fizeram um breve avaliação dos últimos acontecimentos na área. Comentando sobre o adiamento da decisão para após o período de páscoa, e que isto estava sendo […]
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista Ltda. por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja. Para o colegiado, não se aplica ao caso […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa pode manter plano de saúde empresarial mesmo quando a empregadora pagava toda a cota. O caso será julgado pelo rito dos recursos repetitivos e, por isso, o entendimento do colegiado deverá valer em […]
O ano de 2017 marcou o exponencial crescimento do mercado de moedas virtuais no Brasil, período em que o número de investidores brasileiros em Bitcoins superou o total de pessoas físicas cadastradas na bolsa de valores (B3) e o total de investidores ativos do Tesouro Direto. Apesar do enorme crescimento, […]