O gabinete da desembargadora Federal Ana Carolina Roman e a Rede de Inteligência da Justiça Federal da 1ª Região (Reint1) promoveram na última terça-feira, 28 de outubro, a primeira reunião técnica para discutir os efeitos da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre termos de embargo. O tema será analisado […]
A realidade do mercado mudou e mudou rápido. Empresas brasileiras que antes acreditavam estar “preparadas” para negociar com investidores ou fundos internacionais têm descoberto, muitas vezes no primeiro contato, que a maturidade jurídica, contábil e organizacional que possuíam não é suficiente para os novos padrões globais. Hoje, a due diligence […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso de uma candidata inscrita no Programa Mais Médicos para o Brasil. A candidata alegou não ter recebido, por e-mail, o link de acesso à sala virtual para a etapa de heteroidentificação, conforme […]
O novo cenário tributário com a chegada da CBS e do IBS A reforma tributária deixou de ser uma promessa e passou a ser uma realidade em implementação. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, o sistema brasileiro entra em um período de transição que […]
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento que discute a suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O assunto é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55. Após a sustentação oral do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em 2022 estão livres do pagamento retroativo desse imposto. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426271, com repercussão geral (Tema 1.266), que […]
O desafio da sucessão em empresas familiares A história de muitas empresas familiares no Brasil é marcada por um paradoxo: o mesmo vínculo que constrói o negócio pode, mais tarde, colocar sua continuidade em risco. A transição de gerações é um dos momentos mais críticos para qualquer empresa. Segundo dados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada em 17/10. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia afastado a exigência de recolhimento do ICMS por vendas realizadas no Estado de São Paulo pela Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda., sediada no Rio de Janeiro. […]