Na última quarta-feira (11/11), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, com voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acompanhou a maioria de votos para declarar inconstitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento e cessão de uso de programas de computador (software), declarando que tais operações estão sujeitas à tributação do […]
Dia 8/11 celebramos uma data muito especial: Seus 81 anos de vida; 58 anos de profissão como advogado, conquistando grandes vitórias e clientes. Alguns que lhe acompanham há mais de 30 anos, como a ACP – Associação Comercial do Paraná. Temos orgulho de fazer parte da equipe CMT, aprendendo com […]
Tanto o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, haviam proferido entendimento de que somente com o trânsito em julgado da decisão que soluciona a lide sobre a exigibilidade do débito fiscal não tributário é que se inicia o prazo prescricional de […]
Fonte: STF. Acessado em 06/11/2020. Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador. Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de […]
Dentre os Direitos de Liberdade Econômica, consagrados pela Lei n.13.874, de 20.09.2019, destacamos aqueles expressos em seu Artigo 3º, que se aplicam a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, e que são essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do País, entre os quais destacamos aquele de que trata o […]
Nos termos da súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.” Na hipótese de a Fazenda promover a execução fiscal em face da pessoa jurídica e não conseguir […]
Com o objetivo de proporcionar a segurança, a certeza e a estabilidade das relações jurídicas, e de evitar que estas permaneçam indefinidas por tempo indeterminado, o direito positivo impôs limites temporais ao exercício de direitos. Para tanto, criou as figuras da decadência e da prescrição, que têm como consequência justamente […]
Com o crescente interesse pela comunicação virtual desde a década de 90 e pela necessidade de regularização desta atividade, foi aprovada a Lei Federal n° 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, que tem como principais objetivos regular a proteção da privacidade, a vigilância da web, a internet livre, a responsabilização […]
No dia 21 de setembro de 2020, o Tribunal Justiça do Paraná declarou inconstitucional a Lei Estadual n. 18.782/2016, que determinava que os preços dos combustíveis deveriam ser expostos ao consumidor somente com 2 (dois) dígitos de centavos. A controvérsia se deu porque a divulgação de preços com apenas 2 […]
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIGÊNCIA DAS PENALIDADES DA LGPD. Os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, no que se refere às penalidades aplicáveis às empresas que a descumprirem, pela Lei n. 14.010, de junho de 2020, […]