A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic como referência válida para a correção monetária e o cálculo de juros de mora em dívidas civis. Esse tipo de dívida abrange contratos, empréstimos e indenizações entre particulares. O tema foi analisado no Recurso Extraordinário […]
A reforma tributária trouxe mudanças relevantes na forma de tributação sobre imóveis destinados à venda ou locação. Atualmente, pessoas físicas pagam Imposto de Renda (IR) apenas sobre o valor efetivamente recebido como aluguel, limitado à tabela progressiva que varia de 7,5% a 27,5%. Já as pessoas jurídicas podem optar pelo lucro presumido, com carga entre […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, decisão que negou pedido de indenização apresentado por homem que havia realizado aposta em plataforma não autorizada. O autor pretendia responsabilizar a empresa de pagamentos “SecurePayments”, uma vez que não obteve resposta da plataforma de apostas aos […]
O que é compliance tributário e por que ele é indispensável Imagine descobrir, em uma manhã de segunda-feira, que sua empresa foi autuada pela Receita Federal por um erro simples na apuração de tributos. O impacto vai muito além da multa: há bloqueio de contas, perda de credibilidade e desgaste […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a plataforma Óbvio Brasil Software e Serviços Ltda a indenizar uma empresa pela publicação de reclamações indevidas. O colegiado observou que houve omissão reiterada, o que configura falha sistêmica e […]
Por que a escolha do regime tributário é estratégica para sua empresa A escolha entre lucro real e lucro presumido vai muito além de uma formalidade contábil. Essa decisão impacta diretamente no caixa, na competitividade e na sustentabilidade financeira do negócio. Não se trata apenas de pagar menos impostos, mas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, restabelecer a norma que dispensa as empresas de telecomunicações da obrigação de compartilhar torres transmissoras. A decisão foi tomada na análise de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708, na sessão virtual encerrada em 24/6. Por 8 votos a 3, o […]
O dia em que tudo mudou Imagine a cena: depois de anos de dedicação, noites em claro e sacrifícios pessoais, sua empresa cresce, o patrimônio se consolida e tudo parece sob controle. Até que um imprevisto muda o rumo: um processo judicial contra um sócio, um divórcio inesperado ou um […]
Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada na tarde desta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Alexandre de Moraes para discutir os decretos que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Participaram da audiência o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e representantes do […]
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital que ratificou autos de infração impostos por companhia ambiental estadual contra empresa que opera em aterro sanitário por emissão de odores fora dos limites estabelecidos […]