No dia 21 de setembro de 2020, o Tribunal Justiça do Paraná declarou inconstitucional a Lei Estadual n. 18.782/2016, que determinava que os preços dos combustíveis deveriam ser expostos ao consumidor somente com 2 (dois) dígitos de centavos. A controvérsia se deu porque a divulgação de preços com apenas 2 […]
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIGÊNCIA DAS PENALIDADES DA LGPD. Os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, no que se refere às penalidades aplicáveis às empresas que a descumprirem, pela Lei n. 14.010, de junho de 2020, […]
Fonte: STF. Acessado em 24/09/2020. Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada […]
Fonte: Conjur. Acessado em 22/09/2020. A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera a incidência dessa cobrança para determinados medicamentos. Continue a leitura na íntegra.
Fonte: Câmara. Acessado em 18/09/2020. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto altera o Código Civil. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]
Fonte: Câmara. Acessado em 17/09/2020. O Projeto de Lei 4502/20 prorroga por mais um ano o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Reporto permite ao setor portuário […]
Fonte: STJ. Acessado em 04/09/2020. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para […]
Fonte: Agência Brasil. Acessado em 03/09/2020. A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do […]
Fonte: Conjur. Acessado em 01/09/2020. Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso […]
-Bancada do Paraná- O advogado Cleverson Marinho Teixeira, Presidente da Comissão Especial da OAB-PR Pró-TRF-PR enviou mensagem a todos os deputados federais do Paraná, alertando que o Projeto de Lei n. 5.919/2019 em pauta para ser votado nesta quinta-feira, dia 20.08.2020, na Câmara dos Deputados, é absolutamente inconstitucional.” A referida mensagem […]