Fonte: TJSP. Acessado em 19/11/2020. Recursos destinados à compra de materiais para hospital. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que declarou imunidade no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo a doações para o combate […]
Fonte: STF. Acessado em 17/11/2020. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos […]
Na última quarta-feira (11/11), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, com voto-vista do Ministro Luiz Fux, que acompanhou a maioria de votos para declarar inconstitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento e cessão de uso de programas de computador (software), declarando que tais operações estão sujeitas à tributação do […]
Dia 8/11 celebramos uma data muito especial: Seus 81 anos de vida; 58 anos de profissão como advogado, conquistando grandes vitórias e clientes. Alguns que lhe acompanham há mais de 30 anos, como a ACP – Associação Comercial do Paraná. Temos orgulho de fazer parte da equipe CMT, aprendendo com […]
Tanto o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, haviam proferido entendimento de que somente com o trânsito em julgado da decisão que soluciona a lide sobre a exigibilidade do débito fiscal não tributário é que se inicia o prazo prescricional de […]
Fonte: STF. Acessado em 06/11/2020. Seis ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador. Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de […]
Dentre os Direitos de Liberdade Econômica, consagrados pela Lei n.13.874, de 20.09.2019, destacamos aqueles expressos em seu Artigo 3º, que se aplicam a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, e que são essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do País, entre os quais destacamos aquele de que trata o […]
Nos termos da súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.” Na hipótese de a Fazenda promover a execução fiscal em face da pessoa jurídica e não conseguir […]
Com o objetivo de proporcionar a segurança, a certeza e a estabilidade das relações jurídicas, e de evitar que estas permaneçam indefinidas por tempo indeterminado, o direito positivo impôs limites temporais ao exercício de direitos. Para tanto, criou as figuras da decadência e da prescrição, que têm como consequência justamente […]
Com o crescente interesse pela comunicação virtual desde a década de 90 e pela necessidade de regularização desta atividade, foi aprovada a Lei Federal n° 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, que tem como principais objetivos regular a proteção da privacidade, a vigilância da web, a internet livre, a responsabilização […]