A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu […]
A partir da chamada “tese do século” que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outras discussões similares, conhecidas como ”teses filhotes”, ganharam força, dentre as quais está a que defende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da […]
Na última sexta-feira, dia 18/06/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.285.845, definindo que os valores referentes ao ISS devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei n. 12.546/2011. Nos termos da mencionada Lei 12.546/2011, é […]
(Luiz Augusto Juk) A Câmara de Mediação e Arbitragem (ARBITAC), da Associação Comercial do Paraná (ACP), entidade hoje presidida por Camilo Turmina, recentemente foi reconhecida como uma das melhores Câmara de Arbitragem do Brasil, segundo ranking da agência global Leaders League 2021. Atualmente presidida pelo advogado Bruno Guandalini, a Câmara […]
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que […]
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis. A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento […]
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de […]
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos sobre determinadas pessoas. A nossa Constituição Federal de 1988 concede, dentre outras, às entidades de assistência social, o benefício da imunidade a impostos e a contribuições sociais. Isto quer dizer que o legislador infra-constitucional pode prever […]
Laudo pericial confirmou o plágio. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deverá se abster de produzir ou […]
Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais […]