I – A LEI COMPLEMENTAR (LC) n. 123, de 14.12.2006, instituiu o SIMPLES NACIONAL = Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas: Microempresas (ME) = aquelas cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja igual ou inferior a R$ 360.000,00; e Empresa de Pequeno Porte (EPP) = […]
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ N. 4386, de 27.03.2020 QUEM SE BENEFICIA – Por meio do Decreto Estadual n. 4386, de 27/03/2020, o Governador do Estado do Paraná prorrogou os prazos para pagamento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidentes nas seguintes situações: I – saídas […]
No dia de hoje 27/03 às 15h00, a Live Connect, ideias sempre ao vivo do SEBRAE, abordou o tema Tributos e impostos, como ficam neste período de COVID-19. Com a participação especial do Dr. Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados. Confira a live completa acessando: https://youtu.be/BykqHA0deBk
Hoje dia 27/03 às 15h00, o Dr. Marcelo de Souza Teixeira, sócio do escritório Cleverson Marinho Teixeira Advogados, irá participar da live CONNECT, ideias sempre ao vivo do SEBRAE. Para falar sobre Tributos e impostos, como ficam neste período de COVID-19. Acesse o youtube do @SEBRAEPR e confira!
Prezados, O escritório, atento às orientações das autoridades de saúde e governamentais, em solidariedade e responsabilidade social, reduziu o fluxo diário de pessoas em seu ambiente físico, e estabeleceu “Home Office” se utilizando da tecnologia para manter o atendimento em ritmo normal. Para facilitar o contato com a equipe de advogados, que permanece à inteira disposição, informamos […]
Fonte: Pgfn.fazenda.gov. Acessado em 19/03/2020. Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 […]
No dia 11 de março, o Dr. CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA recebeu uma homenagem na CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBA, pelos 72 anos de história da Sociedade de Advogados que preside. A solenidade ocorreu por iniciativa da Vereadora JULIETA REIS. 72 anos compreende o início da carreira do pai do Dr. […]
Fonte: STJ. Acessado em 05/03/2020. Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia […]
Fonte: STJ – Acessado em: 20-02-2020 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O assunto […]
BOLETIM LEGISLATIVO E JURISPRUDENCIAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A.1 – MEDIDA PROVISÓRIA. MP 919/2020 – SALÁRIO MÍNIMO. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2020, no valor de R$ 1.045,00. A.2 – DECRETOS. DEC 10.209/2020 – SIGILO FISCAL. Regulamenta a aplicação do […]