Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o contribuinte vencia por desempate Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas […]
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial. Relator do recurso especial Recurso interposto em causas decididas, em única ou última instância, pelos […]
O direito das obrigações impõe diversos deveres de conduta. Há situações, por exemplo, em que um contrato define de forma clara o seu objeto as inerentes condições da contratação, como em uma simples compra e venda. Doutro lado, muito embora esteja claro que na execução e conclusão de qualquer contrato […]
Foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta terça-feira (29), um projeto de lei que altera a LDO de 2022 e permite ao Poder Executivo reduzir os impostos sobre combustíveis sem ter que compensar a perda de arrecadação (PLN 2/2022). Também foi aprovado projeto que abre crédito suplementar de R$ […]
Hoje a lei prevê isenção da taxa de inscrição para candidatos que pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a 1/2 salário mínimo O Projeto de Lei 487/22 amplia a isenção de custos a candidatos hipossuficientes durante a participação em concursos públicos. O texto em análise […]
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), empresa pública do DF, para pagamento de condenações judiciais. O ministro Nunes Marques é o relator […]
CNI elogia redução no ritmo de alta, Firjan critica aperto monetário A elevação da taxa Selic (juros básicos da economia) em 1 ponto percentual dividiu as entidades do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a redução no ritmo de alta. A Federação das Indústrias do Estado do […]
Dados recentes fornecidos pela Serasa Experian dão conta de que mais de 63 milhões de brasileiros estão inadimplentes, o que representa aproximadamente 40% da população adulta do país, cuja maioria é de baixa renda, dentre os quais muitos jovens e idosos. Esses últimos algumas vezes se endividando para socorrer um familiar […]
Para obtenção de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóvel por pessoa com deficiência, é suficiente o laudo de avaliação, sendo ilegal a exigência concomitante de anotação restritiva na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Este foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados […]