Projeto de Emenda Constitucional n. 6/2015 – Fundo de Participação dos Municípios – Autor: Dep. Eduardo Cunha PMDB/RJ. Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o […]
Projeto de Emenda Constitucional n. 115/2011 – Impostos Sobre Medicamento. Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. Projeto de Emenda Constitucional n. 33/2014 – Segurança Pública. Altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para […]
Lei n. 13.106/2015. Venda de Bebidas Alcoólicas Para Menores de Idade. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, para aumentar a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou a adolescente bebida alcoólica ou, sem justa […]
Tribunal Superior do Trabalho Processo 40500-16.2009.5.20.0001 – Sindicatos Registro. A fim de ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar, os Sindicatos devem comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Dr. Cleverson Marinho Teixeira
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Súmula n. 530 – Juros Bancários. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Recurso Extraordinário n. 658.570/MG – Fiscalização de Trânsito – Ministro Marco Aurélio. Ação na qual o requerente pede a invalidação de lei municipal que autoriza a Guarda Municipal a atuação na fiscalização, no controle e autorização no tráfico e trânsito. O Ministro, em provimento parcial do […]
Valemo-nos de grandes mestres como Beccaria e Nelson Hungria, para nos convencermos que a pena de morte não é solução para os desvios de conduta do ser humano. CESARE BECCARIA, jurista, filósofo, economista e literato italiano, produziu obras fundamentais no estudo do Direito Penal, dentre elas, de notável repercussão, “Dei Delitti […]
Acreditamos que o Projeto de Lei 8.132/2014, encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) àCâmara dos Deputados, objetivando ampliar o número de juízes, cargos efetivos e comissionados dosatuais Tribunais Regionais Federais (TRFs) não deva ser aprovado pela Câmara e Senado. E issoespecialmente diante do desprestígio que o Poder Judiciário nacional […]
A Constituição Federal, em seu artigo 195, prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, por meio de: (i) recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (ii) da receita de concursos de prognósticos, do importador de bens ou serviços do […]
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