O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 15/03/2017, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – […]
Normalmente, as greves têm por objetivo reivindicações salariais, inclusive no serviço público. O direito de greve é previsto na Constituição Federal, com limites definidos em lei, tanto ao setor privado, quanto ao público. A Lei 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula […]
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Senado recebe Projeto de Lei Complementar que limita a cobrança de juros pelos bancos. Leia o boletim completo aqui.
Lei amplia o prazo para parcelamento de dívidas tributárias das micro e pequenas empresas. Leia o boletim completo aqui.
Recuperação Judicial Diante da crise econômica que o Brasil está enfrentando, a Recuperação Judicial tem se destacado como um instrumento eficaz para enfrentar e superar as dificuldades das empresas. Prevista na Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LFR (Lei 11.101/2005), tem ela por escopo solucionar a crise econômico-financeira […]
STF decide que contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária. Leia o boletim completo aqui.