A Lei nº 12.741/2012, publicada em 10 de dezembro de 2012 obriga aos comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos, e concretiza o direito do consumidor à informação sobre a carga tributária que influi no preço das mercadorias e serviços. A […]
Projeto de Lei Complementar n.º 237/12, protocolado no fim do ano passado pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Deputado Pedro Eugênio, dispõe sobre a inclusão do setor de serviços no Simples Nacional, regime simplificado de tributação. A proposta irá aumentar o número de empresas que […]
Decreto que regulamenta a Lei n. 434/2012 (Lei de Inovação do Paraná), dispõe sobre benefícios e mecanismos de cooperação entre o setores público – privado e universidades para pesquisas e desenvolvimento cientifico e tecnológico, contribuindo de forma decisiva aos propósitos de inovação no Paraná.
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Por Dr. Leonardo Luiz Pamplona Tema pouco conhecido diz respeito à possibilidade da reformatio in pejus, expressão em latim que significa reforma para pior, nos processos administrativos, o que pode constituir surpresa ingrata para os administrados que utilizem a via da defesa ou do recurso administrativo. Através do processo administrativo, as […]
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Cooperação privada no combate à lavagem de dinheiro – ampliação do rol de pessoas sujeitas aos mecanismos de controle da nova lei Muito se tem discutido, desde que entrou em vigor a Lei nº 12.683, em 10/07/2012, sobre as alterações havidas no texto da lei que trata dos crimes de […]
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