A Apple foi condenada liminarmente a desbloquear em até 24 horas um iPad travado, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A decisão foi proferida no dia 26 de dezembro pelo juiz Luiz Ernane Ferreira Ribeiro Malato, da Vara do Plantão Cível […]
Profissionais liberais, incluindo os advogados, viraram o ano obrigados a identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. A regra está prevista na Instrução Normativa 1.531 da Receita Federal, que trata do uso do programa multiplataforma do Carnê-Leão do Imposto de Renda Pessoa Física de 2015. Segundo a Receita […]
Por colocar informações erradas em uma reportagem contra o prefeito de Caieiras (SP), Roberto Hamamoto, uma jornalista teve sua condenação mantida pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. “A situação caracteriza condição que extrapola os direitos constitucionais de expressão, uma vez que, sendo falsas, [as informações] […]
Por Cleverson Marinho Teixeira Agradeço aos cidadãos e cidadãs paranaenses. Espero realmente ter merecido essa homenagem. O Paraná tem uma importância muito especial em nossas vidas. Nasci em Paranaguá, minha vivência sempre foi em Curitiba, Percorri o Paraná em razão da vida pública. Amo o Brasil. Creio na Justiça, na […]
O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, e o Senhor Cezar Silvestri, Chefe da Casa Civil, condecoraram como “Comendador”, o Advogado Dr. Cleverson Marinho Teixeira em solenidade comemorativa à data de Emancipação Política do Estado do Paraná. A comenda da Ordem Estadual do Pinheiro tem a finalidade […]
As empresas em recuperação judicial têm o direito de participar de licitações, mesmo com a exigência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) de que os participantes da apresentem “certidão negativa de falência ou concordata”. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do ministro Mauro Campbell […]
A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) tem chegado a todas as instâncias. Dessa vez, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal confIrmou liminar e garantiu a isenção do imposto na importação de uma […]
Os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal de Mogi Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e […]
Fomentada pelos sindicatos dos trabalhadores a questão do dia 19 de Dezembro ser ou não feriado está gerando enormes debates, inclusive decisões da Justiça do Trabalho divergentes quanto ao tema. Sob o aspecto legislativo, a Lei Estadual 4.658/1962 consagrou a data de 19 de Dezembro como “feriado estadual”, eis que é […]
O empréstimo de veículo a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente para justificar a perda de cobertura de seguro. Dessa forma, cabe à seguradora provar que o dono do carro intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de […]