O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado. O texto aprovado é do […]
Ainda que uma reportagem tenha atendido ao interesse público e não tenha gerado dano moral, o conteúdo deve ser excluído da internet se não se tratar de “fato histórico” e se a pessoa retratada puder ser prejudicada. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […]
Por não evitar que um empregado sem habilitação dirigisse veículo de sua propriedade e se envolvesse em acidente, uma empresa perdeu o direito à cobertura do seguro. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabia à empresa velar pelo uso adequado do bem segurado. A Semil Equipamentos […]
Em 1 de abril de 2014, entrou em vigor no Brasil a Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias (“CVIM”). Assim, o Brasil passa a ser um dos 79 países que adotaram esse instrumento internacional de unificação de leis. A adesão do Brasil à CVIM é de […]
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (21/5) regra do Tribunal Superior Eleitoral que regulamenta a instauração de inquéritos policiais para apuração de crimes eleitorais. A discussão foi sobre artigos que condicionavam a instalação de inquéritos penais eleitorais à autorização deles pela Justiça Eleitoral. A decisão foi uma medida cautelar […]
Por Renata Teodoro A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu na tarde desta quarta-feira (21/5) que os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação inicial no processo, e não da data da liquidação da sentença. A decisão — por 8 a 7 — afasta […]
Em uma iniciativa inovadora e exemplar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba optou por disponibilizar um site próprio visando diminuir a necessidade de consultas no balcão e por telefone, simplificando o acesso do jurisdicionado às informações. Através desse site é possível ter acesso, por exemplo, a pauta de […]
No dia 22 de maio a Associação Comercial do Paraná (ACP) promove o seminário: A Melhora no Ambiente de Negócios no Brasil. Direito Empresarial em Debate. O evento contará com a participação do advogado Cleverson Marinho Teixeira, Assessor Jurídico da ACP.
O autor de execução amparado pelo benefício da assistência judiciária pode pedir a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do crédito, independentemente da complexidade dos cálculos. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de reconhecer a regra geral de que os […]