O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente da sua 1ª Turma, julgou improcedentes as cobranças de multas por parte da Receita que ultrapassem 100% do valor inicialmente cobrado. É sabido, que diversos dispositivos legislativos, tanto no âmbito federal quanto estadual, preveem multas muito superiores ao teto determinado pelo STF. Essa […]
O Ministro Guilherme Afif Domingues, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), anunciou que o Governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto para ampliar o limite do simples. Passaria de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões para as atividades comerciais e de serviços, sendo que para a atividade industrial […]
Construtora que induz alguém a comprar imóvel sob o programa Minha Casa Minha Vida e depois o informa que o valor do bem ultrapassa a quantia subsidiada pelo plano do governo federal comete propaganda enganosa e, por isso, deve indenizar o cliente lesado. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª […]
A demora do banco em estornar valores sacados indevidamente da conta de cliente gera danos morais. Esse foi o entendimento que levou a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a reformar sentença de 1ª instância e condenar o Banco de Brasília a pagar R$ 3 mil […]
A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao contribuinte. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a Recurso Extraordinário […]
Despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta de escritórios de advocacia que optam pela tributação por lucro presumido. Dessa forma, esses valores devem fazer parte da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e da Contribuição […]
Estabelecer preços tão baixos que não permitam arcar com o custo da produção é um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (3/2), que a União indenize uma usina de açúcar e álcool pelo tabelamento feito nas […]
Ministros de Estado não podem ser remunerados por participarem de conselhos de administração de estatais. Isso porque o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal determina que os ministros devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou outra espécie remuneratória. Esse […]
A Justiça proibiu a Sabesp de interromper o fornecimento de água na casa do advogado Marco Antônio Silva, 50, na Vila Medeiros (zona norte de SP). Se descumprir a decisão, a companhia terá de pagar multa de R$ 200 por dia. Para cumprir a ordem, a Sabesp instalou um aparelho […]
Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá. Segundo o Ministério Público, ele integrou uma […]