O Supremo Tribunal Federal, em  decisão recente da sua 1ª Turma, julgou improcedentes as cobranças de multas por parte da Receita que ultrapassem 100% do valor inicialmente cobrado. É sabido, que diversos dispositivos legislativos, tanto no âmbito federal quanto estadual, preveem multas muito superiores ao teto determinado pelo STF. Essa é uma decisão realmente inédita, de grande repercussão. Não obstante a Constituição Federal vedar a imposição de “confisco”, há situações em que multas vão de 75% a 225%. Essa decisão do STF abre possibilidade de empresas multadas em valores exorbitantes reverem tais imposições e pedirem respectivos recálculos.